O Senado aprovou, na última terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o chamado Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022). A proposta busca rigidez às práticas abusivas como as dos chamados devedores contumazes. O PLP agora segue para a Câmara dos Deputados.
Devedores contumazes são empresas que fazem da sonegação uma estratégia de negócio e causaram prejuízo de cerca de R$ 200 bilhões, segundo a Agência Senado.
“Temos certeza absoluta de que estamos dando um grande passo. É um dia histórico para o Senado e muito importante para o futuro do Brasil”, afirmou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), durante a votação.
O devedor contumaz
Para classificar o devedor contumaz, a proposta propõe identificá-lo como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido, na esfera federal.
Já no âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.
As regras de punição preveem a concessão do prazo de 30 dias a partir da data da notificação para que a empresa regularize a sua situação. Dentro desse prazo, o contribuinte poderá apresentar defesa com efeito suspensivo do processo.
Contudo, o texto aponta que a suspensão do processo, no entanto, não poderá ser aplicada em alguns casos, como indícios da criação da empresa para a prática de fraude ou sonegação fiscal, evidências de participação em organização criada para sonegar tributos, venda ou produção de mercadoria ilegal, uso de laranjas e domicílio inexistente.
Como isso vai impactar o comércio e serviços?
Se por um lado a proposta visa endurecer as regras contra maus pagadores, por outro o Código abre para beneficiar quem cumpre suas obrigações.
Contribuintes que pagam as contas em dia, que não usam empresas de fachada, por exemplo, terão atendimento simplificado, maior flexibilidade na apresentação de garantias e prioridade na análise de pedidos de devolução de créditos tributários.
O texto também institui três programas de conformidade tributária:
- Confia: aproximação cooperativa entre Fisco e empresas;
- Sintonia: classificação de contribuintes conforme o histórico fiscal, com benefícios proporcionais;
- OEA: voltado à competitividade internacional, com agilidade em operações de importação e exportação.
“Por fim, os Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira consolidam um sistema de reconhecimento que oferece vantagens concretas, como bônus de adimplência fiscal (desconto de até 3% na CSLL), preferência em licitações e priorização de demandas administrativas. Esses incentivos impactam diretamente a rentabilidade, a reputação e a capacidade de expansão das empresas, em especial nos setores de comércio e serviços”, diz o texto do senador Efraim Filho (União/PB), relator do projeto.
Segurança e mais proteção contra fraudes
O projeto ainda traz regras específicas para setores como o de combustíveis. Após a operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, que investigou lavagem de dinheiro envolvendo distribuidoras ligadas ao PCC, foi incluída a exigência de comprovação de capital mínimo e da licitude dos recursos das empresas que buscam autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Outro ponto aborda as fintechs e instituições de pagamento, que prevê normas adicionais para prevenir lavagem de dinheiro.
“É um projeto de ganha-ganha: é bom para o governo porque evita a evasão de divisas, coíbe a sonegação. É bom para as empresas porque defende a concorrência legal, valoriza o bom ambiente de negócios, habilita investimentos que vêm por conta da segurança jurídica. É bom para o cidadão, porque evita risco à saúde e à integridade do consumidor, que, muitas vezes, está submetido a produtos contrabandeados, falsificados (…). Esse projeto de ganha-ganha só é ruim para uma pessoa: para o bandido, para quem pratica o crime”, diz Efraim.
