Expectativa é regulamentar a Reforma Tributária ainda em 2024, afirma Padilha

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que está confiante na conclusão da regulamentação da Reforma Tributária ainda em 2024. Em entrevista à CNN, nesta segunda-feira (22), Padilha disse que está confiante que o Legislativo avaliará a questão antes do fim dos mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado. 

Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, o Parlamento tem a responsabilidade de sancionar medidas para especificar a alíquota geral. Além disso, as alíquotas diferenciadas e a classificação de produtos e serviços. Atualmente, há a previsão de que o Governo Federal envie os projetos de lei complementar (PLP) para a Reforma Tributária nesta semana. 

— Expectativa muito positiva [para aprovar a regulamentação da Reforma Tributária neste ano]. Esta semana devemos fechar o texto aqui dentro do governo — afirmou Padilha — Eu tenho uma posição muito otimista que o presidente do Senado e o presidente da Câmara, que encerram seus mandatos em fevereiro, vão querer deixar como legado importante, porque o protagonismo foi do Congresso Nacional, a conclusão da regulamentação da Reforma Tributária. 

Padilha x Lira

Apesar de entender ser possível a tramitação dos projetos ainda neste ano, o Governo Federal precisará de intensa articulação política para defender suas propostas. Recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chamou Padilha de incopetente e desafeto pessoal, expondo a escalada de atrito entre Executivo e Legislativo. 

— Para mim, esse episódio é absolutamente superado, o diálogo continua — afirmou Padilha. 

Além de minimizar os ataques de Lira, Padilha se defendeu das críticas ao afirmar que 2023 foi o maior ano de aprovação de projetos encaminhados pelo governo da história desde a redemocratização. Em 2024, dez dos 18 projetos prioritários do governo já passaram pela Câmara dos Deputados e oito ainda aguardam a avaliação do Senado. 

Emendas de comissões

Dentro das disputas entre os Poderes, está o veto presidencial ao Orçamento 2024. No início do ano, o presidente Lula (PT) vetou o calendário para empenho e execução de emendas impositivas e o montante de R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão. Nesta quarta-feira (24), o Congresso Nacional pode derrubar esses vetos. Com isso, o governo tenta recompor, pelo menos parcialmente, as emendas de comissões. 

— Estamos construindo sim, o líder do governo no Congresso está construindo com os parlamentares, uma proposta, junto com a Junta Orçamentária do governo, para que uma parte desses recursos possam ser revistos e acrescidos.

De acordo com Padilha, a negociação ganhou força agora porque o governo aguardou a divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas. Na semana passada, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que a recomposição parcial das emendas vetadas pode ser tratada no PL do DPVAT (PLP 233/2023), que abre crédito suplementar de 2,5% nas despesas da União. 

Além disso, Padilha ainda afastou a possibilidade do governo segurar as emendas de comissões para negociar as pautas no Congresso. Os colegiados passaram a funcionar em março e, de acordo com o ministro, as primeiras indicações das emendas de comissão começaram a chegar na semana passada. Após análise técnica, Padilha afirmou que o governo irá empenhar as emendas enviadas até 30 de junho, prazo para os municípios receberem recursos das emendas.

Devem constar na pauta ainda os vetos relacionados ao registro de agrotóxicos, à gratuidade do despacho de bagagens em viagens aéreas e ao projeto de lei das saídas temporárias dos presídios. A tendência é que vetos com impacto fiscal não sejam derrubados.

Além da Reforma Tributária

O ministro Padilha também classificou como prioridade absoluta a aprovação de projetos com medidas econômicas e fiscais. 

— A prioridade absoluta, quando nós apresentamos a agenda de projetos prioritários, é neste primeiro semestre consolidar a saúde das contas públicas. Por isso a preocupação em relação a esse Perse. 

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é um dos assuntos que geram debate entre o Planalto e o Congresso. Enquanto o Legislativo tenta manter o programa com os termos originais, o Executivo tentou estabelecer regras mais rígidas. O objetivo é manter os custos reduzidos para a União. Após insatisfação com a Medida Provisória que extinguiu o Perse, a negociação ocorre via projeto de lei. 

Além dos projetos relacionados ao equilíbrio fiscal, o ministro elencou como objetivos as aprovações das propostas para a transição energética e da agenda “União e Reconstrução”. Essa agenda contém projetos de diversos temas com base nas sugestões do Plano Plurianual da União (PPA). Segundo Padilha, a Câmara dos Deputados já aprovou dez dos 18 projetos da agenda prioritária do governo, mas apenas dois desses tramitaram pelo Senado. 

— O esforço até 30 de junho é que a gente possa votar esses projetos, concluir a votação desses projetos que já estão no Senado — afirmou Padilha — Tem as eleições, mas depois das eleições tem outubro, tem novembro, tem dezembro, muitas votações importantes. Por fim, a gente conclui essa votação dos projetos da chamada agenda União e Reconstrução.