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Entrevistas

Custos e riscos jurídicos da transição para escala 5x2

Advogado especializado em Direito do Trabalho responde as principais dúvidas

Balança com moedas
O especialista destaca a importância de começar o processo o quanto antes para evitar pressão e sobrecarga (Foto: Magnific)

O fim da escala 6x1 já foi promulgado. Agora, as empresas precisam se adaptar para um período de transição em duas etapas para se adequar ao novo modelo: escala 5x2 com no máximo 40 horas semanais e sem redução do salário. 

51% das empresas que adotam a escala 6x1 pertencem ao setor de comércio, segundo levantamento do VR. Bares e restaurantes representam 16%, seviços administrativos 8%, hotéis 5% e administração imobiliária e predial 3%. 

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Fato é que muitas empresas e setores são afetados pela reformulação da jornada de trabalho. Assim, O Brasilianista conversou com Gilson de Souza Silva, advogado e sócio da área Trabalhista do CNF Advogados, especialista em Direito do Trabalho pelo Centro de Extensão Universitária (CEU), para entender como preparar o seu negócio para a mudança, evitando despesas extras e problemas com a Justiça. 

A adoção da escala 5x2 necessariamente implica aumento de custos com contratação de funcionários ou existem alternativas jurídicas e operacionais?

Não necessariamente, mas a redução de 44 para 40 horas semanais reduz a capacidade produtiva por empregado em cerca de 9%, e esse é o ponto de partida do cálculo. As alternativas jurídicas incluem o banco de horas, regulado pelo art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT, com compensação em até seis meses, ou em um ano por acordo coletivo, desde que respeitados os limites constitucionais de jornada.

Também há a possibilidade de redistribuir a carga entre turnos, de ampliar o uso de jornadas parciais e de rever processos para reduzir horas improdutivas. A contratação passa a ser a última alternativa, e não a primeira, quando a empresa faz essa conta com dados reais de produtividade.

Para uma empresa que precisa manter o funcionamento seis ou sete dias por semana, quais alternativas existem para reorganizar as escalas sem comprometer a operação?

A operação contínua pode ser mantida com a escalação em regime de revezamento de equipes, em que cada colaborador trabalha cinco dias e descansa dois em dias rotativos, cobrindo os sete dias da semana com um quadro dimensionado para isso.

Para atividades que dependem de dias específicos, como comércio e serviços, a negociação coletiva por setor pode prever folgas em ciclos mensais, desde que a decisão do STF seja confirmada nesse sentido. A distribuição de folgas deve ser planejada com antecedência, registrada nos controles de ponto e comunicada formalmente aos empregados.

Quais custos indiretos os empresários podem não estar considerando nessa transição, além de uma eventual necessidade de novas contratações?

Os custos mais frequentes são o aumento do absenteísmo por desgaste, a perda de produtividade durante o período de adaptação, o retrabalho decorrente de equipes sobrecarregadas e a rotatividade, cujo custo de substituição costuma superar o de manter o funcionário.

Há também custo de gestão, com tempo da liderança dedicado a reescalonar turnos, e custo de conformidade, com softwares de controle de ponto, treinamento de gestores e revisão de contratos com fornecedores que atuam na mesma operação. Por fim, existe o risco reputacional e a perda de contratos com clientes que exigem níveis de atendimento fixos.

Na prática, quais decisões tomadas para reduzir custos durante a adaptação podem acabar gerando despesas muito maiores no futuro?

A mais perigosa é a omissão no controle de jornada, porque o descumprimento do registro de ponto e a ausência de compensação regular das horas extras geram pagamento de horas extras com adicional de 50%, reflexos em férias, 13º, FGTS e descanso semanal, além de multas administrativas.

Outra decisão arriscada é a substituição de folgas por pagamento sem previsão em norma coletiva, pois o TST, pela Súmula 146, impõe o pagamento em dobro do trabalho em dias de descanso não compensados.

A terceirização de atividades para cobrir a lacuna também pode gerar responsabilidade subsidiária da tomadora. Por fim, reduzir benefícios sem negociação coletiva costuma resultar em ações por alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT).

Se a empresa optar por manter o mesmo quadro de funcionários, quais são os limites legais para redistribuir tarefas, intensificar jornadas ou aumentar a produtividade das equipes?

A empresa pode reorganizar funções dentro do contrato, desde que a alteração não cause prejuízo ao empregado nem rebaixe a função ou o salário, conforme os arts. 468 e 444 da CLT.

A intensificação de ritmo é legítima quando decorre de melhoria de processo, mas torna-se abusiva quando envolve metas inatingíveis, cobrança excessiva ou pressão que caracterize assédio moral organizacional.

O limite de jornada é constitucional e de 44 horas semanais, e a extrapolação só é possível mediante horas extras compensadas ou pagas, com respeito aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT) e interjornada de 11 horas.

O aumento de produtividade deve ser acompanhado de metas coerentes, de pausas previstas na NR-17 quando a atividade envolve digitação ou atendimento, e de uma política de remuneração variável documentada.

Que tipo de erro na reorganização das jornadas pode gerar passivos trabalhistas e ações judiciais?

O principal erro é a implementação unilateral de escalas sem documentação, sem acordo coletivo quando exigido e sem controle de ponto fidedigno. Também geram passivo a falta de pagamento do adicional noturno em turnos que avançam sobre as 22h, a ausência de compensação do trabalho em feriados, a não concessão de intervalos e a cobrança de tarefas fora do horário de trabalho, inclusive por aplicativos de mensagem.

A jurisprudência trabalhista tem reconhecido horas extras com base em prova testemunhal e em registros digitais, e a ausência de controle invertida o ônus da prova. Diante das decisões do STF, o erro mais grave seria aplicar a flexibilização de folgas sem a participação do sindicato, porque a própria decisão liminar condiciona qualquer adaptação à negociação coletiva.

Se você tivesse que orientar um empresário hoje, antes mesmo de uma eventual mudança na legislação, quais seriam as três primeiras providências que recomendaria?

A primeira é levantar, com apoio de dados de ponto e de produtividade, o número real de horas por setor, a cobertura necessária para cada dia da semana e o custo atual de horas extras, para que a decisão seja tomada com base em números.

A segunda é iniciar a negociação com o sindicato da categoria, já que as decisões do STF e a própria PEC indicam que a flexibilização depende de convenção ou acordo coletivo, e antecipar essa negociação evita a pressão do prazo de 16/12.

A terceira é revisar o controle de jornada e a política de banco de horas e de folgas, por escrito, para eliminar passivos existentes e preparar a empresa para qualquer regra definitiva. Com isso, o empresário ganha tempo para decidir entre adaptar a escala, redistribuir a carga ou contratar, sem agir sob pressão.

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