Com a promulgação do fim da escala 6x1 pelo Congresso Nacional, em outubro deste ano, a Emenda Constitucional 141 passa a entrar em vigor em duas etapas, garantindo dois dias de descanso remunerado ao trabalhador na semana, preferencialmente sendo um deles ao domingo.
Isso significa que 60 dias após a data da promulgação (16/10), o descanso de dois dias já estará valendo, com jornada máxima prevista de 42 horas semanais. Um ano após esse prazo, 14 meses depois da promulgação, haverá uma redução do limite para 40 horas semanais.
Esse período de transição, a princípio, obriga empresas a se adequarem a escala 5x2 até o fim de 2027. Considerando que aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores seguem atualmente a escala 6x1, de acordo com levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, é uma mudança massiva.
Um efeito em cadeia
Adriana Faria, advogada especializada em Direito Trabalhista do escritório Rodrigues Faria Advogados, alerta: "Todas as empresas privadas, de qualquer porte (incluindo pequenas empresas e MEIs com funcionários), que contratam pelo regime CLT serão obrigadas a adotar a nova regra".
A especialista menciona que a única exceção abrange trabalhadores com diploma de nível superior que recebam salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (o que em 2026 equivale a R$ 21.188,88). Embora eles não tenham obrigação de redução de carga horária, há uma obrigação a garantir dois dias de descanso.
Como manter-se dentro da lei?
Nesse contexto, ela destaca que é fundamental formalizar essa mudança contratualmente. "O contrato atual de 44 horas não perderá a validade, mas precisará ser atualizado por meio de um aditivo contratual assinado tanto pela empresa quanto pelo funcionário", pontua e justifica: "Essa formalização protege a empresa contra processos trabalhistas por desvio de regras ou falhas de comunicação".
Márcia Cleide Ribeiro, advogada especializada em Direito do Trabalho, também enfatiza a necessidade em verificar a convenção ou o acordo coletivo da categoria para evitar imcompatibilidade.
"O 'documento atualizado' deve registrar de forma clara a nova jornada semanal, os horários de entrada e saída, os dias efetivamente trabalhados e os dois dias de repouso semanal remunerado, além da data em que a nova escala passa a valer. Também é importante deixar expressa a manutenção integral do salário, já que a redução da jornada não autoriza redução salarial", afirma.
Márcia ainda ressalta que no caso de haver banco de horas, compensação, turnos ou escala diferenciada, é imprescindível que constem no documento.
As principais infrações das empresas e riscos
Adriana e Márcia listaram as principais infrações que podem ser cometidas ao tentar se adequar às novas regras:
Reduzir o salário: diminuir o pagamento proporcionalmente à redução das horas trabalhadas;
Quebra de escala: exigir que o funcionário trabalhe em um dos seus dois dias de descanso sem o pagamento correto (hora extra a 100%) ou sem conceder uma folga compensatória;
Desrespeitar intervalos: ignorar o descanso de 11 horas entre um dia de trabalho e outro (interjornada) ou o intervalo de almoço (intrajornada).
Controle de ponto falho: não registrar as horas corretamente, mascarando a jornada real;
Tentar manter, na prática, a antiga jornada apenas redistribuindo as horas de forma irregular;
Criar horas extras habituais para compensar a redução ou deixar de observar os intervalos legais/usar banco de horas de forma irregular;
Despedir o funcionário e recontratar como PJ.
Nesses casos, as penalidades, de acordo com as especialistas, podem envolver:
- Multas do Ministério do Trabalho: calculadas por cada funcionário em situação irregular. Em caso de reincidência, os valores dobram;
- Pagamento de Horas Extras: qualquer hora trabalhada além do novo limite (42h e depois 40h) ou nos dias de folga deverá ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50% (dias normais) ou 100% (domingos e feriados);
- Rescisão Indireta: o funcionário pode pedir demissão cobrando todos os direitos de uma demissão sem justa causa, alegando que a empresa descumpriu o contrato.
Márcia complementa: "Nas infrações relacionadas à duração do trabalho, previstas nos artigos 57 a 74 da CLT, os valores podem variar, aproximadamente, entre R$ 41,61 e R$ 4.161,83 por infração, conforme a gravidade e a extensão da irregularidade. Esse valor pode ser dobrado em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato".
O que pode e o que não pode
Adriana Faria responde:
A empresa pode determinar quais dias serão as folgas?
"Sim. O poder de organizar a escala é da empresa. A lei não obriga que as folgas sejam sábado e domingo, mas exige que pelo menos um dos descansos caia preferencialmente aos domingos. As folgas podem, inclusive, ser em dias separados (ex: terça e domingo), desde que respeitem acordos coletivos".
O trabalhador pode se recusar a trabalhar em determinado dia?
"Não. Se o dia de trabalho estiver previsto na escala assinada e respeitar os limites legais, a recusa configura insubordinação, podendo gerar advertência, suspensão ou até justa causa".
Como deve ficar a escala no fim de semana e feriados?
"Empresas que operam aos finais de semana (como comércio e hospitais) devem criar um sistema de rodízio. Se o funcionário trabalhar no feriado, a empresa é obrigada a dar outro dia de folga na semana ou pagar aquele dia em dobro (100%)".
Horas extras são permitidas?
"Sim. A CLT continua permitindo até 2 horas extras diárias, desde que pagas com o adicional mínimo de 50% ou compensadas via banco de horas, se houver acordo válido".
Dicas das especialistas para adotar desde já e evitar penalizações
Auditoria de Horas: mapear quantas horas reais a equipe trabalha hoje e calcular como fechar a operação em 42h (a partir de 15 de dezembro de 2026) e 40h (em 2027);
Revisar o Quadro de Funcionários: se a empresa funciona 7 dias por semana (restaurantes, farmácias), será necessário avaliar a contratação de novos funcionários (ou folguistas) para cobrir o dia a mais de descanso da equipe;
Formalizar Aditivos e Políticas: assinar imediatamente os aditivos contratuais de alteração de jornada;
- Treinar gestores e RH diante das mudanças;
Alinhamento Sindical: consultar a Convenção Coletiva do sindicato da categoria, pois muitos sindicatos possuem regras mais rígidas sobre como e quando as folgas devem ocorrer;
Tecnologia de Ponto: investir em sistemas de controle de ponto eletrônico precisos, pois na escala 5x2, o controle rígido de entradas, saídas e horas extras é o que salva a empresa de passivos trabalhistas.
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