A partir de 1º de janeiro de 2027, parte das dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) será cancelada.
A regra está na Lei Complementar 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 21 de outubro, como parte do Prospera MEI. O benefício é automático e dispensa pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entenda o perdão de dívidas MEI
1. Quem entra?
O perdão alcança a contribuição previdenciária do próprio MEI (a parte do INSS no boleto mensal) vencida até 13 de outubro de 2026.
O cancelamento inclui taxa principal, multas, juros e encargos. O texto aprovado no Congresso ampliou o alcance original. Entram débitos com ou sem inscrição na Dívida Ativa da União.
2. Não é preciso pedir nada
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou em nota que o cancelamento será feito “de forma totalmente automática nos sistemas”.
Segundo a PGFN, o MEI não precisa apresentar requerimento nem fazer cadastro. O governo já começou a enviar mensagens a MEIs sobre o tema, e os canais oficiais alertam para golpes.
3. Como conferir a situação?
Os débitos inscritos aparecem no Regularize, da PGFN. Os não inscritos podem ser consultados no Portal de Serviços da Receita Federal.
É importante checar a composição de cada guia, já que o boleto mensal pode reunir INSS, ICMS e ISS.
4. O que não é perdoado?
ICMS e ISS, que são impostos estaduais e municipais, continuam devidos, ainda que venham na mesma guia (DAS MEI).
Dívidas com bancos também ficam de fora do perdão tributário.
Por outro lado, o benefício vale mesmo que o débito esteja parcelado, transacionado, negociado, garantido ou suspenso.
5. Condição para manter o benefício
O MEI precisa pagar em dia as guias que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada, segundo a PGFN.
Quem discute a dívida em processo precisa desistir da ação, mas não paga honorários advocatícios.
6. O que já foi pago não volta
Não há devolução para quem quitou ou parcelou débitos antes da lei.
Vale lembrar que as regras não garantem que os meses perdoados contem automaticamente como tempo de contribuição ou carência para aposentadoria. Para verificar a situação de aposentadoria, a recomendação é conferir o extrato no site ou aplicativo do Meu INSS.
O pacote populista de Lula
O Prospera MEI também prevê o Desenrola 3.0, em que o governo pretende comprar carteiras bancárias de cerca de R$ 6 bilhões, com descontos mínimos de 90% oferecidos pelos bancos.
Há ainda o PixMEI, com repasses de até R$ 5 mil sem reembolso, e o aumento do teto de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme mostrou O Brasilianista.
As medidas foram anunciadas em meio à campanha eleitoral do presidente reeleito Lula, em tentativa de conquistar um dos principais gargalos de seu eleitorado: os empresários. Porém, a diferença entre o valor nominal e o custo fiscal é central para entender a conta.
O governo estima beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs. Segundo a PGFN, as dívidas somam R$ 12,57 bilhões, e quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são de difícil ou impossível recuperação.
O Ministério da Fazenda estimou renúncia de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, e justificou a medida pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa chance de recuperar parte dos valores. Segundo a pasta, o perdão permitirá concentrar esforços em débitos com mais chance de recuperação. A estimativa foi feita para a proposta original, que abrangia só débitos inscritos, e o projeto dispensa medidas de compensação.
O Brasilianista já havia mostrado que uma dívida considerada praticamente irrecuperável representa perda de receita diferente da de um contribuinte com capacidade de pagamento.
O bom pagador será penalizado
O professor Filipe Martins, do Centro Universitário Cesuca, avaliou a esta reportagem que a repetição de perdões não resolve as causas da inadimplência. Ele cita o Refis e o levantamento do TCU, que apontou cerca de 28 programas especiais de parcelamento entre 2000 e 2017.
Para o professor, há duas distorções possíveis: o MEI que se esforça para manter os impostos em dia, e o que pode deixar de pagar à espera de novos descontos.
Martins defende critérios como situação financeira, histórico de pagamentos e causas do endividamento, e condições melhores de crédito para contribuintes regulares.
A ausência de compensação para quem já pagou, o possível estímulo à inadimplência e o uso eleitoral do programa foram fortemente criticados entre trabalhadores da categoria.
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