Na semana do esforço concentrado, o deputado federal e relator Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinaliza que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o limite de faturamento do MEI e permite a contratação de até dois funcionários, seja votado, não deve ser analisado antes das eleições.
A expectativa é que a proposta volte para as tratativas depois das eleições. O motivo é que Goetten e o Governo Federal ainda não chegaram a um acordo sobre a mudança do faturamento do Simples Nacional.
O texto encaminhado pelo governo federal inclui apenas a alteração do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 110 mil em 2027 para R$ 140 mil até 2028. Hoje, o teto para essa categoria é de R$ 81 mil.
A pauta travou
Embora esteja pronta para ser analisada em Plenário, ainda não há previsão de a proposta ser retomada, visto que a pauta das sessões no Plenário da Câmara, que devem ocorrer entre segunda e quinta-feira, já foi definida.
O governo federal concorda com a alteração do MEI. Em relação ao Simples Nacional, o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros desta Secretaria Especial da Receita Federal elaborou um estudo técnico respondendo a um requerimento de informação do deputado.
Impacto fiscal
Em suma, o documento em questão apresenta um levantamento orçamentário-financeiro sobre os possíveis impactos em alguns trechos da proposta da comissão especial.
Caso seja aprovada, a Receita Federal deixaria de arrecadar R$ 41 bilhões em 2026, chegando a R$ 53 bilhões em 2027. Além da arrecadação, haveria uma redução de até R$ 18 bilhões na arrecadação previdenciária.
A maior parte desta perda vem da migração de pessoas físicas e empresas do Simples Nacional para o MEI, que pagam menos. A renúncia total estimada seria de R$ 246,2 milhões em 2026. Para 2027, o governo projeta uma perda de R$ 281,8 milhões e, para 2028, R$ 321 milhões.
A proposta da Comissão Especial
O Brasilianista noticiou que as principais mudanças do PLP 108/2021 são a alteração do faturamento para R$ 140 mil.
O texto ainda permite aos microempreendedores contratar dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
A tributação continuaria simplificada, sendo realizada por um valor fixo mensal, regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
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