O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, na ampliação do acesso a recursos para investimento, no aumento do teto de faturamento e na simplificação de regras para pequenos negócios.
A medida é anunciada a poucos dias do segundo turno das eleições, em que os empresários são considerados um dos principais gargalos da campanha e governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A principal iniciativa é um projeto de lei complementar, a ser enviado ao Congresso Nacional, que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
Ao anunciar a medida, o presidente afirmou que a manutenção dessas dívidas dificulta o acesso ao crédito e o crescimento dos negócios.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos e retirar restrições decorrentes da inadimplência, o que possibilita a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.
São cinco medidas:
- Perdão das dívidas: abrange os débitos tributários de todos os MEIs inscritos na dívida ativa da União. O impacto estimado é de R$ 12,6 bilhões, e o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso;
- Desenrola 3.0: linha específica para comprar dívidas de MEIs e reduzir seus valores, com cerca de R$ 6 bilhões em débitos;
- Pix MEI: repasse direto ao microempreendedor, de até R$ 5 mil, a partir do ano que vem;
- Teto do MEI: o governo reforçou o pedido de aprovação do projeto em tramitação no Congresso, que eleva o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 140 mil;
- Nota fiscal: decreto que torna não obrigatória a emissão de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.
O público-alvo são trabalhadores por conta própria, como comerciantes, prestadores de serviços e pequenos empresários formalizados como MEI, categoria que permite ter CNPJ, pagar impostos de forma simplificada e contribuir para a Previdência Social.
Alívio parcial
Para especialistas ouvidos por O Brasilianista, o pacote atende apenas em parte às demandas da categoria.
O conselheiro do Corecon-SP e presidente do Sindecon-SP, Carlos Eduardo Oliveira Jr., avalia que o pacote contempla demandas relevantes, como renegociação de dívidas, ampliação do limite de faturamento e simplificação de obrigações. Ainda assim, permanecem desafios como o alto custo do crédito, a baixa produtividade, a capacitação empresarial e as dificuldades de expansão.
“As medidas aliviam problemas imediatos, mas não resolvem todas as necessidades do segmento”, afirma.
O advogado Marco Antonio Allegro, sócio da ASC Law, tem leitura semelhante. Segundo ele, o pleito mais antigo e estrutural da categoria é a atualização do teto de faturamento, defasado pela inflação, e nesse ponto o governo responde a uma demanda real, mas que depende do Congresso e ainda não produz efeitos.
Já o perdão alivia o estoque de dívidas, mas não resolve a causa da inadimplência, que é o baixo faturamento e a falta de capital de giro.
“Sem outras mudanças, parte dos beneficiados pode voltar a ficar em débito”, afirma Allegro.
O especialista também considera útil a linha do Desenrola para dívidas privadas, já que o endividamento do pequeno empreendedor costuma estar em bancos e fornecedores, e diz que o Pix MEI tem caráter de auxílio e tende a ter efeito pontual.
Medidas exigem regulamentação
A advogada Maristela Ferreira de Souza Miglioli, do Ciari Moreira Advogados, especialista em contencioso tributário, pede cautela. Ela lembra que as medidas estão num projeto de lei complementar, que exige quórum superior ao de uma lei ordinária, e que ainda precisarão de regulamentação.
Segundo ela, algumas propostas esbarram em normas vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso do perdão, e as regras da reforma tributária, no caso da dispensa de nota fiscal.
O perdão das dívidas inscritas em dívida ativa não é o principal problema dos MEIs. A especialista explica que os débitos federais nascem na Receita Federal e podem levar anos para serem inscritos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, de modo que um mesmo MEI pode ter débitos inscritos e não inscritos. Assim, um perdão restrito à dívida ativa pode não favorecer quem deveria. Ela destaca ainda que débitos, inscritos ou não, costumam impedir a contratação com o poder público, o que tornaria inútil o aumento do limite das compras públicas de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
“O perdão de débitos tributários federais tem um efeito mais retórico do que concreto”, avalia.
Sobre o teto, Miglioli considera que a ampliação é o que realmente ajuda, mas que a dosagem foi baixa. Ela cita a proposta de elevar o limite dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A diferença equivale a R$ 2.417 por mês de 2026 para 2027 e a R$ 2.500 por mês de 2027 para 2028. “Na ponta do lápis, o benefício é baixíssimo”, diz.
Quanto à dispensa de nota fiscal, ela afirma que a medida é promissora na teoria, mas de difícil implementação, porque a reforma tributária depende da emissão de notas para arrecadar e fiscalizar, o que poderia dificultar a arrecadação do IBS, repartido entre estados e municípios.
Impacto fiscal
Segundo Oliveira Jr., o principal impacto fiscal é a renúncia potencial de R$ 12,6 bilhões, além dos custos dos programas de apoio. Ele avalia que as medidas podem reduzir o endividamento dos microempreendedores, ampliar o acesso ao crédito, estimular investimentos e incentivar a formalização.
Allegro explica que a remissão de créditos tributários só pode ser concedida por lei específica e que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa de impacto, previsão na lei de diretrizes orçamentárias e medidas de compensação. Há ainda uma questão federativa: o DAS do MEI reúne contribuição previdenciária, ISS e ICMS, e a União dificilmente poderia dispor sobre a parcela estadual e municipal. Por isso, segundo ele, o desenho final deve exigir lei complementar ou limitar o perdão às parcelas federais.
O advogado ressalta que os R$ 12,6 bilhões são valores nominais e que boa parte da dívida ativa de pequenos devedores tem baixíssima chance de recuperação, de modo que a perda efetiva tende a ser menor. “O custo real está mais no precedente criado do que no caixa”, diz.
Ele aponta que o Pix MEI é despesa direta e exige dotação orçamentária, e que o aumento do teto reduz a arrecadação, porque empresas que hoje pagam mais no Simples passariam a recolher o valor fixo do MEI. Em contrapartida, estimula a formalização. O risco, segundo ele, é a “pejotização”, que reduziria a arrecadação previdenciária no longo prazo.
A economista-chefe da Silo Multi Family Office, Tatiana Goes, avalia que o pacote reacende a preocupação com o desequilíbrio das contas públicas e com a capacidade de o governo financiar novas políticas sem ampliar o déficit. Segundo ela, o principal risco é a adoção de medidas de impacto imediato sem fontes sustentáveis de compensação, o que, num cenário de elevado endividamento, pode pressionar os juros futuros e comprometer a confiança dos investidores.
Goes pondera que o valor nominal das dívidas perdoadas não corresponde necessariamente à perda efetiva de arrecadação, já que parte dos créditos poderia não ser recuperada. Mas diz que benefícios financeiros diretos e renúncias adicionais podem ter efeitos concretos sobre o orçamento. Ela aponta também um efeito indireto: o aumento da percepção de risco fiscal pode encarecer o crédito para toda a economia, inclusive para os próprios MEIs.
“Não podemos transformar uma política de alívio financeiro para os microempreendedores em mais uma fonte de pressão sobre o déficit público. O desafio não é apenas perdoar dívidas, mas garantir que o custo dessa decisão não seja transferido para toda a sociedade por meio de juros mais elevados, inflação ou aumento futuro da carga tributária”, avalia a economista.
Para Oliveira Jr., a estratégia do governo para compensar essa perda de dinheiro com o perdão das dívidas parece apostar que a recuperação financeira dos MEIs gerará, no médio prazo, mais atividade econômica e arrecadação. Ele cita ainda o aumento da formalização e a redução dos custos de cobrança de créditos de difícil recuperação.
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