O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas de recuperar diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando o produto é vendido por valor inferior ao preço tabelado.
A decisão, divulgada nesta segunda-feira (16), foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção, no julgamento do Tema 1.455, e estabelece um entendimento a ser observado nos processos que discutem a mesma questão.
O julgamento, realizado em 9 de setembro e publicado em 14 de setembro, ocorre em um momento de alterações na tributação do tabaco.
Em abril, o governo elevou o IPI cobrado por maço e o preço mínimo nacional. Agora, o comércio enfrenta também a definição judicial sobre pedidos de restituição de contribuições federais.
Restituição negada
O processo analisou dois recursos especiais, de números 2.177.940 e 2.215.075. Os comerciantes defendiam que a antecipação tributária deveria considerar a operação realizada, e não exclusivamente os valores definidos pela legislação.
A discussão envolve a substituição tributária, sistema no qual fabricantes, importadores e determinados fornecedores recolhem contribuições antes de o produto chegar ao consumidor final.
Assim, o varejista não realiza diretamente aquele recolhimento, embora o regime de tributação integre a estrutura econômica da cadeia comercial.
No julgamento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura considerou que os multiplicadores legais utilizados para calcular as contribuições não podem ser afastados por uma diferença posterior no preço.
A Primeira Seção também rejeitou a necessidade de modular os efeitos do entendimento, por considerar que ele reafirma a jurisprudência do tribunal.
Cálculo ampliado
A controvérsia envolve uma característica específica do setor, a base tributável não corresponde simplesmente ao preço de venda do cigarro.
A legislação determina a aplicação de fatores multiplicadores sobre o preço tabelado, ampliando a referência utilizada para calcular as contribuições.
Na sistemática descrita pelo STJ, esses fatores são estabelecidos por lei, e não representam uma estimativa livre do valor que o comerciante receberá.
Por exemplo, quando determinado produto possui preço tabelado de R$ 10, a base tributável não é necessariamente de R$ 10. Ela depende do multiplicador legal aplicável à contribuição.
O cálculo não significa que todo o valor multiplicado seja recolhido como imposto, pois ainda é necessário aplicar a alíquota correspondente.
Para a relatora, a elevação da base atende também a uma finalidade de saúde pública, uma vez que a tributação é utilizada para desestimular o consumo de tabaco.
Limite do STF
Os varejistas fundamentaram seus pedidos no Tema 228 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins em determinadas operações sujeitas à substituição tributária.
O precedente admite a devolução quando a base efetiva de cálculo é inferior àquela presumida anteriormente.
Entretanto, o STJ distinguiu o regime dos cigarros porque a base ampliada decorre de comando legislativo específico.
A interpretação afasta a possibilidade de transformar essa diferença em um crédito automaticamente recuperável pelo estabelecimento.
A decisão não proíbe toda restituição tributária envolvendo comerciantes de tabaco. Seu alcance está limitado à diferença calculada nos termos examinados pelo Tema 1.455.
Comércio pressionado
Como mostrou O Brasilianista em abril, o governo federal elevou o IPI sobre cigarros de R$ 2,25 para R$ 3,50 por maço, enquanto o preço mínimo de comercialização passou de R$ 6,50 para R$ 7,50.
A medida foi apresentada como mecanismo de compensação de receitas após desonerações adotadas para combustíveis.
Na ocasião, a estimativa divulgada era de arrecadação adicional de aproximadamente R$ 1,2 bilhão.
O reajuste do IPI e o julgamento do STJ tratam de tributos diferentes. Enquanto a primeira medida alterou a cobrança sobre produtos industrializados, a segunda definiu os limites de recuperação de contribuições já recolhidas.
A distinção impede atribuir à decisão judicial um novo aumento automático dos tributos cobrados no varejo.
Concorrência ilegal
A discussão financeira também ocorre em um setor com participação expressiva do mercado clandestino.
Em reportagem anterior, O Brasilianista apresentou estimativas de estudo da Fundação Getulio Vargas segundo as quais os cigarros ilegais correspondiam a aproximadamente 32% das vendas nacionais, com movimentação anual estimada em R$ 10,2 bilhões.
A pesquisa também apontava evasão tributária de R$ 7,2 bilhões ao ano, números relativos ao levantamento citado naquela publicação.
Essas estimativas não demonstram que a decisão do STJ aumentará o contrabando.
Entretanto, ajudam a contextualizar a diferença entre os custos regulatórios do comércio formal e as operações que escapam à fiscalização.
A arrecadação tributária, por sua vez, não é a única finalidade das regras aplicáveis ao tabaco. A política também considera os custos sanitários associados ao consumo.
Reforma tributária
Outra mudança está prevista para 2027, com a implementação do Imposto Seletivo sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Conforme informou O Brasilianista, a Medida Provisória 1.399/2026 estabeleceu regras transitórias para o novo tributo, incluindo produtos fumígenos.
A sistemática foi apresentada pelo governo como parte da substituição gradual de tributos existentes, com disposições específicas para manter a arrecadação durante a transição.
O julgamento do Tema 1.455, porém, trata de operações vinculadas ao regime de PIS e Cofins discutido nos recursos.
Efeito nos processos
Por ter sido fixada no rito dos recursos repetitivos, a tese orienta a solução de ações judiciais com a mesma controvérsia.
A Receita Federal já registra o Tema 1.455 entre os precedentes vinculantes de PIS e Cofins, com início de vinculação em 6 de outubro de 2026.
No cadastro do STJ, o processo aparece com acórdão publicado e recurso extraordinário pendente.
O tribunal também não divulgou, no comunicado desta segunda-feira, uma estimativa do valor total de restituições pretendidas pelos varejistas ou do impacto financeiro agregado sobre o setor.
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