O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027.
O tributo, previsto na Reforma Tributária e conhecido como “imposto do pecado”, incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (04), segundo o Ministério da Fazenda.
A cobrança deve começar em 2 de fevereiro de 2027, ao mesmo tempo em que as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre esses bens são zeradas. Vale lembrar que o regime da MP é temporário e vale até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às do IPI, após fatores de conversão que consideram as diferenças entre as bases dos dois tributos.
Quem arca com o imposto, na prática, é o consumidor, explica o doutor em Direito Tributário Flavio Bernardes. Ele lembra que o tributo é monofásico, cobrado dos fabricantes ou de quem inicia a cadeia produtiva.
“O custo virá dentro do preço do produto, então esse será o reflexo para o consumidor”, afirma Bernardes.
Orçamento das famílias pressionado
Para Bernardes, o repasse deve pressionar o orçamento das famílias, já que o Imposto Seletivo substitui a arrecadação do IPI. Ele avalia que alguns setores terão dificuldade de absorver ou repassar o custo.
“Isso pode prejudicar alguns setores da economia, considerando a dificuldade de repassar isso no preço, no custo e especialmente no cenário econômico onde as famílias estão altamente endividadas”, explica.
Porém, a MP traz exceções. Têm alíquota zero veículos comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas, além dos que receberem registro de versão sustentável do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Caminhões com peso bruto total a partir de 3.500 quilos (exceto picapes) ficam fora da incidência. Bens minerais extraídos têm alíquota zero até o fim de 2027, e concursos de prognósticos, como Mega-Sena e Lotofácil, pagam 0,5%.
As regras permanentes dependem do Congresso. Até 31 de maio de 2027, o Executivo deve enviar projeto de lei com as alíquotas a partir de 1º de janeiro de 2028. A Fazenda informa ainda que será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para prorrogar o IPI sobre bens nocivos, como cigarros, até que o Imposto Seletivo tenha pleno efeito.
Bernardes diz que a lógica da transição é manter o patamar de arrecadação da União.
“A premissa é exatamente permanecer com a arrecadação atual da União em substituição ao PIS, Cofins e ao IPI”, afirma.
A importância do tributo
O Imposto Seletivo é novo no sistema brasileiro, mas existe em outros países, sobretudo europeus, observa Bernardes. Para ele, o tributo tem caráter extrafiscal, ou seja, serve para desestimular consumo e produção nocivos, além de arrecadar. O próprio Ministério da Fazenda descreve o imposto nesses termos.
“Não só pela arrecadação, mas especialmente para coibir determinadas atividades [...] que possam ser nocivas à saúde e ao meio ambiente”, indica o advogado.
Ao mesmo tempo, ele levanta uma dúvida: se a meta é arrecadar o equivalente ao IPI, o imposto pode acabar mais arrecadatório do que inibidor.
O brasileiro vai pagar mais?
Segundo o Ministério da Fazenda, qualquer aumento na arrecadação estimada do Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação da CBS, e vice-versa. O governo afirma que a medida não implica renúncia de receitas.
Bernardes, por outro lado, diz que a compensação não aparece de forma explícita para 2027 e que o efeito final ainda é incerto. Ele afirma que o resultado da arrecadação em 2027 servirá de parâmetro para eventual redução em 2028.
Os impactos serão distintos entre produtos: pode haver ônus maior em veículos, embarcações e aeronaves, e menor em outros itens. Ele também cita a alíquota de referência da CBS proposta pelo TCU, ainda pendente de deliberação do Senado.
“Qual vai ser o dimensionamento desse impacto e do ônus do contribuinte, do consumidor, ainda não está tão claro”, reforça.
Impacto nas contas públicas
O pano de fundo, segundo o especialista, é o déficit fiscal. Bernardes sustenta que o desenho da CBS e do Imposto Seletivo parte da premissa de que a arrecadação da União não deve cair.
Na avaliação dele, o governo pode usar a tributação do consumo, e não só o corte de gastos, para buscar equilíbrio.
“A premissa de que não deve ter diminuição de arrecadação para os cofres públicos da União, sobretudo nesse momento em que há um déficit fiscal significativo”, pondera.
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