
Economia
STJ fecha caminho para varejistas recuperarem impostos sobre cigarros
Decisão impede restituição de PIS e Cofins mesmo quando o preço efetivo de venda é inferior ao tabelado
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Decisão impede restituição de PIS e Cofins mesmo quando o preço efetivo de venda é inferior ao tabelado

Os ministros decidiram que juízes só podem apreender passaporte e CNH quando o devedor tiver patrimônio