A Receita Federal decidiu dar mais tempo para essas empresas se adaptarem às novas exigências de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
A pasta adiou a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) para empresas do Simples Nacional de janeiro de 2027 para março de 2027. O anúncio foi feito na última quarta-feira (11).
A medida busca evitar que pequenos negócios enfrentem dificuldades operacionais, erros na emissão de notas ou problemas com os novos sistemas durante a implantação da reforma.
O ponto central é que a reforma tributária prevê mudanças na forma como os tributos sobre o consumo são informados e destacados nas notas fiscais, especialmente com a criação de dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o adiamento afeta mais de 1,1 milhão de empresas.
Com a mudança, as empresas enquadradas no regime poderão começar a emitir esses documentos a partir de março de 2027.
Barreirinhas ainda alegou que a Receita vai enviar um projeto de Lei Complementar para adiar o pagamento definitivo da CBS para o segundo mês subsequente ao mês da vigência do tributo, além de permitir um recolhimento por crédito presumido no mês seguinte ao da vigência.
O que muda na prática?
A NF-e é utilizada em operações comerciais e saídas de mercadorias, enquanto a NFC-e registra vendas ao consumidor final. Vale lembrar que essa nova alteração não inclui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão permanece obrigatória desde o início de novembro.
Dessa forma, a Receita adiou para 1º de março de 2027 a exigência de seis documentos:
- BP-e TM; BP-e aéreo;
- NFS-e plataformas digitais, processamento de dados, softwares, conteúdo via internet;
- DF-e Simples Nacional de alienação de mercadorias;
- NF-e ABI - alienação de imóveis;
- NFS-e de transporte coletivo municipal.
Reforma não está adiada
O adiamento das obrigações relativas às notas fiscais não significa que a reforma tributária foi adiada. O governo está tentando reduzir os problemas operacionais da implementação sem alterar o calendário central da reforma.
A reforma tributária começa uma nova etapa em janeiro de 2027, com a entrada em vigor da CBS e a continuidade da implementação do IBS.
Para isso, empresas precisarão adaptar seus documentos fiscais para informar os novos tributos. Isso exige mudanças nos sistemas de emissão de notas, nos cadastros de produtos e serviços e nos procedimentos de apuração dos impostos.
O governo reconheceu que a transição poderia gerar dificuldades operacionais, especialmente para pequenos negócios e profissionais de contabilidade.
Além do adiamento, a Receita anunciou outras medidas, como o programa de conformidade, com a intenção de evitar punições a contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a adaptação; bem como a adaptação gradual, com o adiamento de exigências para outros documentos fiscais e setores específicos.
Mudança do Simples nacional
O prazo para que empresas do Simples Nacional definam como vão recolher o IBS e CBS a partir de 2027 encerrou em 30 de outubro.
As companhias decidiram entre manter os dois tributos dentro da guia única, o DAS, ou recolhê-los separadamente, pelas regras do regime regular, permanecendo no Simples para os demais impostos.
Quem não fez nenhuma escolha continua, como regra, com IBS e CBS dentro do DAS.
Especialistas entrevistados por O Brasilianista indicam que a adequação vai além de quem escolher o regime híbrido. Todas as empresas precisam se preparar, independentemente de optarem ou não pelo modelo híbrido, com revisão de sistemas, cadastros, preços e contratos.
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