*Rubens Naves, Belisário dos Santos Jr. e Guilherme Amorim Campos da Silva
Às vésperas de mais uma eleição, o voto nos convoca a uma escolha que ultrapassa candidatos, partidos e programas de governo. Está em questão a defesa do pacto civilizatório firmado em 1988: a Constituição, a democracia e os direitos humanos.
Em um ambiente de polarização, desinformação e ataques às instituições, não basta celebrar formalmente as urnas. É preciso afirmar, sem ambiguidades, que nenhum projeto de poder pode avançar pela corrosão das liberdades, pela negação da pluralidade ou pelo enfraquecimento do Estado de Direito.
A democracia não é um estado de consenso permanente. É o regime que permite administrar divergências de forma pacífica, pública e institucional. Sua força está em transformar conflitos em debate, deliberação e decisão legítima. Por isso, a alternância no poder é conquista irrenunciável.
Nenhum governante, partido ou grupo é proprietário do Estado. O poder pertence ao povo e somente pode ser exercido, por tempo determinado, sob controle das instituições e fiscalização da cidadania.
A Constituição de 1988 ergueu uma arquitetura de freios e contrapesos para impedir a concentração de poder e assegurar a dignidade humana. A independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário, a liberdade de imprensa, a atuação dos órgãos de controle e a participação social não são obstáculos à vontade popular. São garantias contra o arbítrio.
Atacá-las, desacreditá-las ou subordiná-las a interesses circunstanciais é abrir caminho para o retrocesso. As democracias contemporâneas nem sempre são destruídas por golpes explícitos. Muitas vezes, são corroídas por dentro, em pequenas concessões ao autoritarismo: normaliza-se a mentira, relativizam-se direitos, hostilizam-se adversários, deslegitimam-se tribunais, imprensa e órgãos de fiscalização.
O retrocesso ganha terreno quando a fidelidade a líderes supera a fidelidade à Constituição e quando exceções às regras passam a ser aceitas porque favorecem determinado campo político. É precisamente aí que a sociedade precisa reagir.
Defender a democracia exige, portanto, mais do que eleições periódicas. Exige impedir que maiorias ocasionais comprimam direitos fundamentais e silenciem minorias. Os direitos humanos não são uma concessão do Estado nem um privilégio de alguns. Constituem o limite ético e jurídico do poder e protegem cada pessoa contra a violência, a discriminação, a exclusão e o abuso.
Não há democracia substantiva onde a dignidade humana possa ser negociada.
Também não há democracia plena quando decisões centrais sobre os recursos públicos são tomadas sem transparência, publicidade e controle social.
O debate sobre o chamado “orçamento secreto” expôs uma distorção que precisa ser enfrentada: a opacidade na definição das prioridades do Estado. Reconstruir procedimentos republicanos, assegurar critérios verificáveis e ampliar a participação popular são medidas indispensáveis para que o orçamento volte a servir à cidadania, e não a interesses protegidos da luz pública.
Orçamento participativo, consultas públicas qualificadas, audiências temáticas e plataformas digitais de deliberação podem ampliar a legitimidade das decisões. Mas participação não pode ser mero ritual. Deve produzir escuta real, inclusão e capacidade de influência.
A democracia do século XXI precisa ser representativa, participativa, inclusiva e responsiva, sem abandonar a proteção constitucional que impede que a voz dos mais fortes elimine os direitos dos demais.
Combater o retrocesso também significa reconhecer a legitimidade do adversário político. Tolerância democrática não é indiferença diante do autoritarismo. É respeitar o direito de expressão, organização e participação de quem pensa diferente, ao mesmo tempo que se rejeitam discursos e práticas voltados a destruir as próprias condições da convivência plural.
Não se pode invocar a democracia para corroê-la, nem a liberdade para suprimir direitos. Neste domingo eleitoral, cada cidadã e cada cidadão fará suas escolhas. Acima das preferências individuais, porém, deve permanecer um compromisso comum: nenhum passo atrás na proteção da Constituição, da democracia e dos direitos humanos.
A democracia é imperfeita, lenta e, por vezes, frustrante. Ainda assim, é o melhor instrumento que construímos para limitar o poder, assegurar direitos, permitir a alternância e resolver conflitos pelas instituições, jamais pela força.
Votar é essencial. Fiscalizar é indispensável. Participar é um dever democrático. Mas o desafio maior começa depois das urnas: resistir a toda tentativa de naturalizar o arbítrio, enfraquecer controles, reduzir direitos ou transformar adversários em inimigos.
A Constituição de 1988 não é uma lembrança do passado. É um compromisso com o futuro. Pela Constituição, pela Democracia e pelos Direitos Humanos, é preciso reafirmar: não aceitaremos retrocessos.
*Rubens Naves: Sócio do Rubens Naves Santos Jr. Amorim, membro fundador e conselheiro da organização Transparência Brasil e diretor e membro do Conselho Editorial do Jornal Le Monde.
*Belisario dos Santos Jr.: Sócio do Rubens Naves Santos Jr. Amorim, ex-secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de SP, presidente da Comissão de Direitos Humanos do IASP.
*Guilherme Amorim Campos da Silva, Advogado, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Amorim Advogados. Doutor em Direito Constitucional, professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP
