O líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), disse a O Brasilianista que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2026), que estabelece a criação da Tarifa Zero para o transporte público nos feriados e fins de semana, deve ter a análise em Plenário pautada para o mês de novembro.
O anúncio da proposta ocorreu nesta quarta-feira (21), a menos de cinco dias da realização do segundo turno das eleições.
Antes da apreciação pelo Plenário, o texto precisa passar por comissões temáticas na Casa. Segundo o líder governista, o andamento do projeto será debatido com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), até a próxima semana, com o objetivo de alinhar o cronograma de tramitação e a admissibilidade da matéria.
Tramitação e prazos no Congresso
A tramitação da PEC exige rito próprio na Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora deve despachar a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável pela análise de admissibilidade constitucional, e, em seguida, para uma comissão especial criada especificamente para emitir parecer sobre o mérito em até 40 sessões.
Após a deliberação na comissão especial e a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, o texto seguirá para o Senado.
O líder da bancada petista projeta que a análise pelos senadores possa ocorrer até dezembro.
Custeio
Para financiar a gratuidade do transporte coletivo, a proposta vincula o repasse de pelo menos 26,8% do montante global anual das emendas parlamentares operadas pela União, somando as modalidades individuais e de bancada.
Os recursos destinados obrigatoriamente a ações de saúde permanecem resguardados pela legislação, incidindo a porcentagem do transporte apenas sobre o valor líquido remanescente das emendas.
O financiamento exigirá também uma programação específica no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para formalizar a transferência de recursos federais a estados e municípios.
LOA
Como O Brasilianista já explicou, a medida precisa ser analisada até o fim do ano.
O rito prevê que os parlamentares apreciem o requerimento ainda no primeiro semestre. Eventuais alterações no texto podem ser incorporadas antes da votação final da proposta ou ajustadas diretamente pelo relator do projeto.
O Governo Lula, autor da proposta, argumenta que a medida não acarretará aumento de despesas públicas globais. Como estimativa de viabilidade, o Executivo aponta que, para o Orçamento de 2027, projeta-se um total de R$ 44,8 bilhões em emendas individuais impositivas, dos quais R$ 12 bilhões seriam direcionados exclusivamente para a implementação da Tarifa Zero.
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