O governo Lula conseguiu incluir na pauta, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de sua autoria, que eleva o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028.
Até a publicação desta matéria, o texto havia sido inserido como requerimento de extrapauta e passara a ser apreciado na reunião deliberativa do Plenário.
O relator da proposta concorrente no Congresso, que vinha engajado no tema até o período pré-eleitoral, não compareceu à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira.
O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) dependia de uma conversa com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para definir os termos do acordo e o avanço das tratativas da matéria.
Informações obtidas por O Brasilianista indicam que, segundo o próprio Goetten, Motta "assumiu o compromisso de aprovar o projeto até o final do ano".
Nos bastidores, contudo, O Brasilianista apurou indignação da presidente da comissão com a decisão do Executivo de pautar seu próprio texto de forma unilateral.
A presidente da Comissão Especial do PLP 108/2021, deputada federal Any Ortiz (Progressistas-RS), esperava que a análise da proposta do Congresso avançasse apenas após o pleito eleitoral.
Comissão Especial
Como O Brasilianista detalhou anteriormente, a proposta do governo integra um pacote mais amplo, acompanhado de medida provisória que estabelece o perdão integral de débitos de microempreendedores endividados e a escala progressiva de aumento do teto de faturamento.
O impacto fiscal estimado pelo Ministério da Fazenda para a implementação da medida é de R$ 112,6 bilhões.
Já o PLP 108/2021 busca alterar o teto de faturamento para os optantes do Simples Nacional, elevando o limite atual de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Antes da reunião de líderes realizada nesta terça-feira, o deputado Jorge Goetten havia encaminhado a O Brasilianista a estimativa de impacto fiscal elaborada pelo Ministério da Fazenda caso a alteração do Simples Nacional seja aprovada.
Governo
Por sua vez, o líder da bancada do PT, deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), reiterou que não há acordo para votar a proposta relatada por Goetten.
A prioridade estabelecida pelo Palácio do Planalto restringe-se exclusivamente à aprovação do pacote enviado pelo Poder Executivo.
Segundo relatou um parlamentar, a Câmara dos Deputados não deve ter deliberações em Plenário na próxima semana, prevendo o retorno das reuniões presenciais apenas após a consolidação do pleito eleitoral.
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