O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (12), por maioria de votos, contra a prescrição dos chamados Crimes de Maio por graves violações de direitos humanos.
Os chamados Crimes de Maio são uma sequência de crimes violentos ocorridos em São Paulo, em 2006, realizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) contra forças de segurança e pela reação policial, que causaram mais de 500 mortes, muitas delas em circunstâncias não esclarecidas.
A ação civil pública, agora, deve retornar à primeira instância da Justiça paulista, para que analise os fatos e os pedidos de indenização contra o Estado de São Paulo. Quando apresentada pelo Ministério Público de São Paulo, a ação reuniu pedidos de reparação individual e coletiva, incluindo danos, assistência, preservação da memória e medidas de não repetição. Devido à relevância do caso, o julgamento chegou ao STJ.
Seguindo o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos, a maioria do colegiado considerou as circunstâncias excepcionais do caso, que envolve alegações de execuções, desaparecimentos de pessoas, possível participação ou omissão de agentes estatais e falhas graves nas investigações. A decisão também levou em conta os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos.
A Justiça de São Paulo havia reconhecido a ocorrência da prescrição, entendendo que seria aplicável ao caso o prazo de cinco anos. No STJ, porém, a Defensoria Pública e o Ministério Público estaduais sustentaram que os pedidos são imprescritíveis por envolverem graves violações de direitos humanos.
Os Crimes de Maio
Crimes de Maio, ocorridos em maio de 2006, é como ficou conhecida a maior chacina praticada por agentes do Estado na história contemporânea do Brasil e uma história de violência brutal que teve repercussão internacional. Foram dias em que São Paulo, capital e Estado, pararam em meio a uma guerra.
Os confrontos entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e as forças policiais começaram no dia 12 de maio de 2006, após a transferência de 765 presos — incluindo membros da organização criminosa — para o presídio de segurança máxima de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo. Entre os presos a serem transferidos estava Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, considerado o líder da organização.
Os cinco dias seguintes foram marcados por mais de 300 atentados contra delegacias, postos de polícia, presídios e prédios públicos. Nos presídios, eclodiram mais de 80 rebeliões em apenas três dias, com centenas de reféns.
Neste contexto, o conflito vitimou pelo menos 564 pessoas no estado de São Paulo, no período de duas semanas.
A Prefeitura de São Paulo mostra que 59 agentes públicos foram vítimas dos confrontos. os ataques vitimaram, por sua vez, 505 civis mortos.
Entre os civis, a maioria era de áreas pobres das periferias. Deles, 118 foram assassinados em confronto com a polícia, 50 foram vítimas de execução sumária individual, 35 de execução sumária por grupo não encapuzado, 53 por grupo encapuzado, 4 foram executados sumariamente por policiais, 10 morreram em ataques a delegacias, 6 em conflitos interindividual, 2 em acidente ou bala perdida, 21 por “outros motivos” e 206 por razões desconhecidas. Passados 10 anos, os responsáveis não foram punidos.
Os motivos dos ataques
A simples transferência dos presos não foi o único motivo dos ataques. Outro fator que contribuiu para isso acontecer foi a corrupção no sistema carcerário e nas investigações policiais e o descaso com a execução penal no Estado de São Paulo.
Reportagem da Agência Brasil mostrou que o estopim da “guerra” foi a denúncia de que um investigador de polícia seria o principal participante do sequestro e extorsão, em 2005, do enteado de Marcola. Os sequestradores pediram R$ 300 mil para liberar o enteado.
Ainda assim, há a percepção de que os ataques foram ocasionados de uma crise estrutural e organização do PCC do que, essencialmente, de vingança pelo sequestro.
Como PCC e Estado chegaram a um acordo?
Para encerrar os ataques, a principal versão é de que o governo paulista ofereceu um acordo para o PCC, realizando um encontro secreto com Marcola.
Apesar do encontro com o líder da organização criminosa ter sido negado pelo governador da época, Cláudio Lembo, ele admitiu uma conversa com a advogada de Marcola. O evento coincidiu com o fim dos ataques.
