O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (27), a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para reduzir dívidas dos estados com a União. A decisão ocorreu em sessão conjunta de deputados e senadores e altera pontos que haviam sido vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Conforme o G1, a derrubada do veto era defendida principalmente por governadores e secretários de Fazenda de unidades mais endividadas.
A mudança passa a integrar o programa de refinanciamento das dívidas estaduais, que prevê novas condições de pagamento, descontos nos juros e possibilidade de parcelamento em até 30 anos. Em contrapartida, os governos estaduais terão de cumprir exigências, como ampliar investimentos em setores específicos, entre eles a educação. Os estados poderão ainda entregar ativos à União, como imóveis e participações societárias, mecanismo já previsto na lei sancionada anteriormente.
O FNDR foi criado na reforma tributária com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais. O fundo começará a repassar valores a partir de 2029, de forma gradual, até alcançar R$ 60 bilhões anuais em 2043. Com a decisão do Congresso, parte desses recursos agora poderá ser utilizada pelas administrações estaduais para diminuir o saldo devedor com o governo federal.
Governadores de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que concentram os maiores volumes de dívidas, pressionavam pela derrubada do veto desde o início do ano. Para essas gestões, a retirada dos impedimentos é vista como essencial para que seja possível aderir ao novo programa, cujo prazo máximo de entrada termina em 31 de dezembro de 2025.
De acordo com o Tesouro Nacional, a dívida acumulada por estados e pelo Distrito Federal supera R$ 1,1 trilhão. São Paulo lidera o ranking, com R$ 372,1 bilhões, seguido por Rio de Janeiro (R$ 217,9 bilhões), Minas Gerais (R$ 191,7 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 128,9 bilhões) e Goiás (R$ 27,5 bilhões). Com a alteração aprovada, os estados poderão combinar diferentes formas de pagamento para reduzir os débitos.
Outro trecho restabelecido pelo Congresso permite que a União considere, para abatimento da dívida, gastos dos estados em obras que sejam de responsabilidade federal. Parlamentares também retomaram benefícios previstos no Regime de Recuperação Fiscal para regiões atingidas por calamidades públicas, permitindo reduções extraordinárias em parcelas anteriores à adesão ao novo programa.
