Normalmente, estamos habituados com a criação de leis dentro do Congresso Nacional. Mas, o que pouca gente sabe é que não são apenas deputados e senadores que podem propor leis no Brasil.
A Constituição de 1988 abriu espaço para a chamada iniciativa popular, mecanismo que permite aos cidadãos apresentar projetos diretamente às Casas. A regra, no entanto, é exigente e torna o processo um grande desafio de mobilização.
Como funciona propor uma lei
Qualquer cidadão pode sugerir uma lei, segundo o artigo 61 da Constituição Federal. No entanto, para que uma proposta seja aceita, é necessário reunir assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídas em cinco estados diferentes, com 0,3% dos eleitores em cada um deles.
Ou seja: considerando o eleitorado de 2024, de 158,6 milhões de pessoas, seriam necessárias cerca de 1,58 milhão de assinaturas válidas.
Além disso, a lei determina que o texto trate de um único assunto e siga o formato de um projeto legislativo, com justificativa e artigos numerados. As assinaturas devem ser recolhidas em listas padronizadas, contendo nome, endereço, número do título de eleitor e assinatura de cada apoiador.
Assim que todas as informações forem reunidas, o documento deve ser protocolado na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Nessa ocasião, os responsáveis técnicos irão verificar se os requisitos foram cumpridos. Se estiver tudo em ordem, a proposta passa a tramitar como qualquer outra: é encaminhada às comissões, recebe pareceres e pode ir ao plenário.
Casos que deram certo
Em 1993, a escritora e novelista Gloria Perez transformou sua dor em mobilização nacional. Após o assassinato de sua filha, a atriz Daniella Perez, ela iniciou um abaixo-assinado com o objetivo de mudar a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), que até então não incluía o homicídio.
A campanha ganhou força rapidamente, na época, sem a internet para viralizar. Mas, papéis, cartazes e anúncios circulavam em programas de rádio e TV, além de grandes shows de música.
Em apenas três meses, Gloria reuniu 1,3 milhão de assinaturas. Os volumes foram entregues pessoalmente por ela ao Congresso Nacional. No ano seguinte, a lei foi sancionada pelo presidente Itamar Franco.
