A Medida Provisória do Contribuinte Legal foi assinada nesta quarta-feira (06) pelo presidente Jair Bolsonaro e pode gerar R$14 bilhões arrecadados para a União em três anos.
O objetivo da MP é facilitar a resolução de conflitos fiscais e auxiliar na regularização dos inscritos em dívida ativa da União, trazendo celeridade e eficiência para o processo e reduzindo a quantidade de litígios em “controvérsias tributárias”, diminuindo os custos dessas operações para a Administração Tributária Federal.
De acordo com o Advogado-Geral da União, André Luís Mendonça, “quando a AGU se dispõe a chamar o contribuinte para o diálogo, resgata-se não apenas o crédito tributário, mas a dignidade dessa pessoa restabelecendo seu direito a regularizar sua situação perante o fisco. Isso reacende o sonho e a esperança de voltar a empreender”.