A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados irá votar na próxima segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18. O texto defende a possibilidade constitucional de prisão após condenação em segunda instância.
A Constituição atual diz que o réu só pode ser considerado culpado após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. A relatora é a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que apresentou parecer favorável à matéria.
As argumentações a favor do assunto sustentam que a prisão em segunda instância evita a impunidade e acelera o processo criminal. Já as manifestações contrárias alegam que a proposta fere cláusula pétrea de presunção de inocência.