O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela anulação das determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e pela manutenção da suspensão do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), desativado pela Receita Federal em 2016. Segundo a CNN Brasil, o magistrado considerou que reativar o sistema representaria perda de arrecadação e possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com dados apresentados pelo Governo Federal, a retomada do Sicobe resultaria em renúncia de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano, o que, na prática, equivaleria à concessão de um benefício fiscal sem previsão no orçamento de 2025. Para Zanin, o TCU não tinha competência para obrigar a Receita a reimplantar o sistema, uma vez que a decisão de encerrar o programa foi tomada dentro das atribuições legais do órgão.
O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo, formato em que os ministros registram seus votos sem debate. Até o momento, apenas o relator se manifestou. Os demais magistrados têm até a próxima sexta-feira (24) para votar.
O que é o Sicobe e por que ele foi suspenso?
O Sicobe foi criado para monitorar a produção de bebidas como cervejas e refrigerantes, com o objetivo de reduzir fraudes e garantir o recolhimento correto de impostos. O sistema funcionava por meio de equipamentos instalados nas fábricas, capazes de registrar em tempo real o volume de produção.
A Receita Federal suspendeu o uso do Sicobe em 2016, alegando falhas operacionais, custos elevados e resultados limitados no controle tributário. Posteriormente, o TCU entendeu que essa decisão contrariava a legislação que determinava a adoção do sistema e determinou que o programa fosse reativado.
Por que o caso chegou ao STF?
A Advocacia-Geral da União (AGU) levou a questão ao Supremo, defendendo que a Receita tem autonomia para definir e alterar procedimentos ligados à fiscalização e arrecadação de tributos. A AGU também destacou o alto custo para restabelecer o Sicobe, considerado economicamente inviável.
O julgamento ainda está em andamento, e o resultado dependerá da posição dos demais ministros do STF.
