O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (30) que o país precisa criar um “estatuto das investigações”, um conjunto de regras que funcione como marco legal para orientar e limitar as apurações criminais. A declaração foi feita durante sessão plenária da Corte, segundo a CNN Brasil.
O magistrado voltou a criticar a recente operação policial no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes, conforme informações da Polícia Civil. Para ele, a ausência de um regulamento específico para a atividade investigativa tem permitido práticas que colocam em risco o Estado de Direito.
“Precisamos ter um estatuto das investigações. O Brasil vive uma anomalia em que a atividade investigativa não tem um marco”, afirmou o ministro. “Nós ficamos com esse modelo de delegacionismo, em que se outorga poderes a quem não deve ter o poder, e isso fragiliza o Estado de Direito”, completou.
Falta de controle e risco de abusos
Durante a sessão, o Supremo discutia se o Estado deve informar o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas durante o interrogatório formal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça.
Gilmar Mendes aproveitou o debate para reforçar sua crítica ao que chama de “delegacionismo” — quando órgãos conduzem investigações sem o devido controle judicial. Segundo ele, essa prática aumenta o risco de abusos e violações de garantias individuais.
“Se não houver o juiz das garantias, se não houver controle efetivo sobre a atividade policial e do Ministério Público, as chances de cometer abusos e violar direitos são muito grandes”, disse o ministro.
Transparência e democracia nas apurações
O decano também comparou o atual modelo de investigação a uma “caixa preta”, indicando falta de transparência e de fiscalização judicial. Em sua avaliação, a ausência de controle torna as apurações menos democráticas.
“Precisamos acabar com essa ‘caixa preta’ das investigações, que se desenvolvem longe do juiz, sem controle do tribunal. Isto é um déficit democrático”, afirmou.
Para Gilmar Mendes, o Estatuto das Investigações serviria para dar limites e clareza à atuação das autoridades, evitando que apurações se transformem em instrumentos de intimidação. “A investigação é um instrumento de opressão, é um instrumento de terror, e isso não pode ser a tônica do nosso sistema”, declarou.
