O presidente Lula (PT) sancionou nesta segunda-feira (17), a Lei nº 15.263/2025, instituindo a Política Nacional de Linguagem Simples. A norma proíbe o uso de linguagem neutra, como “todes” e “elu”, em documentos e comunicações oficiais da administração pública em todo o país.
A medida busca padronizar e tornar mais clara a comunicação de órgãos federais, estaduais e municipais, garantindo maior compreensão por parte da população.
A nova legislação foi assinada também pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A norma estabelece diretrizes que devem ser seguidas por todos os órgãos e entidades da administração pública na elaboração de comunicados oficiais, formulários, orientações, portais de serviços e demais materiais destinados à população.
O projeto, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), também determina que conteúdos direcionados aos povos indígenas sejam disponibilizados, sempre que possível, em suas línguas tradicionais.
O que diz o texto?
Conforme informações do Diário Oficial da União, a Lei institui:
I – garantir o uso pela administração pública da linguagem simples;
II – possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública;
III – reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;
IV – reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão;
V – promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;
VI – facilitar a participação popular e o controle social da gestão pública;
VII – facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas com deficiência.
Linguagem Neutra, como assim?
A linguagem neutra é uma forma de expressão que busca evitar a marcação de gênero gramatical (masculino/feminino) em palavras e pronomes, com o objetivo de incluir pessoas não-binárias ou trans que não se identificam exclusivamente com “ele” ou “ela”.
Segundo a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, formas como “todes”, “elu”, “amigues” e variações com “-e” ou “-x” no lugar de “-o/-a” são exemplos desse movimento, embora ainda não exista consenso gramatical e a norma culta da língua portuguesa não as reconheça oficialmente.
Implementação
A norma prevê que cada Poder, será responsável por definir suas próprias regras complementares e os instrumentos necessários para implementar a Política Nacional de Linguagem Simples. Isso envolve a revisão de sites institucionais e documentos oficiais, a capacitação de servidores, a elaboração de manuais, a padronização de formulários e a realização de testes de compreensão com a população.
