Entrou a em vigor, nesta segunda-feira (17) a Lei 15.263/25, publicada no Diário Oficial da União. Ela determina que todos os órgãos públicos passem a usar linguagem simples nas comunicações destinadas à população.
Sancionada na última sexta-feira (14) com um veto presidencial, tem como objetivo tornar a transmissão de informações mais clara, direta e acessível, segundo informações da Agência Câmara.
Princípios da nova política
A lei cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A ideia é que a linguagem simples envolva técnicas que ajudem o cidadão a localizar, compreender e utilizar o conteúdo divulgado pelos governos. Ela deve ser orientada por princípios como:
- Diminuir a necessidade de intermediários entre o Estado e o cidadão;
- Cortar custos administrativos e agilizar o atendimento público;
- Ampliar a transparência e o acesso à informação;
- Incentivar a participação social e o controle da administração;
- Facilitar a compreensão de pessoas com deficiência.
Técnicas obrigatórias
Os órgãos públicos deverão aplicar 18 técnicas de linguagem simples, entre elas:
- Uso de frases curtas e em ordem direta;
- Preferência por palavras comuns;
- Evitar termos estrangeiros;
- Empregar listas, tabelas e recursos visuais;
- Evitar frases intercaladas ou excessivamente longas;
- Eliminar palavras desnecessárias;
- Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Publicar textos também na língua indígena quando direcionados a comunidades originárias.
Veto presidencial
A lei teve origem no PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), aprovado pela Câmara em outubro. O presidente Lula vetou o dispositivo que obrigava cada órgão a indicar um servidor responsável pela adaptação das mensagens. Segundo o governo, a determinação seria inconstitucional por invadir competências privativas do Executivo sobre a organização da administração pública.
