Nathalia Maciel A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2023, projeto que busca facilitar a renegociações de dívidas com os fundos constitucionais. Portanto, a proposta atualiza a lei de regulamentação dos fundos constitucionais (7.827/89). O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) é o autor do texto.
A proposta introduz diversas modificações na lei de regulamentação dos fundos constitucionais. Além disso, obriga os bancos repassadores a elaborarem proposta de aplicação anual dos recursos.
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As comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vão analisar o projeto.
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Confira as mudanças nos fundos constitucionais
- A ampliação, de 10% para 20%, a cada ano, do repasse mínimo do fundo constitucional do Centro-Oeste (FCO) aos bancos cooperativos e cooperativas de crédito;
- Os bancos deverão elaborar anualmente proposta de aplicação dos recursos.
- Contudo, o del credere dos empréstimos será limitado a 6% ao ano. Isso incluindo a taxa de administração
A taxa de risco, del credere, é cobrada pelas instituições financeiras para realizar a operação de crédito de fomento.
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Diretrizes de renegociação
- O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as condições em que as instituições financeiras poderão renegociar dívidas com os tomadores de empréstimos dos fundos;
- Além disso, todo dia 30 de setembro, as instituições financeiras encaminharão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para análise, proposta dos programas de financiamento para o exercício seguinte.
