Em dezembro do ano passado, o presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar nº 157/16, que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto fixou em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e ampliada a lista de serviços alcançados pelo tributo.
Temer vetou uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara: a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos, como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Se a mudança tivesse sido mantida pelo presidente, as operações poderiam ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. Com o veto, a regra geral para a cobrança do imposto continua a ser a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço.
Há uma demanda dos prefeitos para que os vetos sejam derrubados. O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), está propenso a liberar a bancada, caso sinta que o plenário esteja pendendo para a derrubada do veto.
O governo resiste à pressão e a Casa Civil é favorável à manutenção. Outras entidades estão se mobilizando nessa direção, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). O assunto será defendido pelos prefeitos na marcha que eles promovem esta semana em Brasília.
MP do Refis sob risco
Medida Provisória nº 766/17, que institui o Novo Refis, tem sido alvo de grandes divergências e corre o risco de perder a validade.
A Comissão Mista que analisa a matéria aprovou o parecer do relator, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), em clima de confronto. O voto do relator sequer chegou a ser lido.
A manobra para a aprovação do texto fez com que até mesmo membros da base contestassem a votação por desacordo com as normas regimentais. O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), atendeu à contestação dos deputados governistas e determinou a volta da matéria à Comissão Mista para nova votação.
Outro aspecto fundamental: o parecer não conta com o apoio do governo. A visão palaciana é de que o relator pesou a mão. Nos bastidores, cogita duas hipóteses: aprovar o texto inicial da MP ou deixar “caducar”. O prazo final para a aprovação da proposta é dia 1º de junho.
Contribui para tal solução o fato de o governo entender que a MP cumpriu seu papel. O número de adesões ao programa até aqui teria sido satisfatório. A partir desse momento o fluxo seria menor e não justificaria sua manutenção.
Confirmando-se a perda de eficácia da MP, os efeitos produzidos durante sua vigência permanecem válidos.