A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o piso salarial dos enfermeiros. A PEC determina que lei federal irá atribuir o valor do piso para a categoria e segue para a promulgação.
A proposta foi criada para garantir a constitucionalidade de um projeto de lei aprovado no Congresso que cria o piso salarial para os profissionais da enfermagem. O receio era de que a lei fosse derrubada nos tribunais pelo fato do piso não estar previsto na Constituição.
O Projeto de Lei (PL) 2564/2020 fixa em R$4.750,00 o valor mínimo salarial para enfermeiros. Para os técnicos de enfermagem, o piso corresponde a 70% do valor dos enfermeiros (R$3.325,00); para auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$2.375,00).
A expectativa é que o projeto de lei seja encaminhado à sanção após a promulgação da PEC.
Fonte de custeio
Nenhum dos textos aprovados apresenta de onde sairá a verba para subsidiar o piso, o que gera apreensão dos parlamentares na operacionalização do reajuste. A longo prazo, espera-se a aprovação do projeto de lei que regulamenta jogos de aposta para custear o piso salarial, já que a medida pode aumentar a arrecadação de impostos.
A utilização da regulamentação do jogos como fonte de financiamento é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O PL encontra-se no Senado à espera de relatoria para que a Casa possa analisar o projeto. No entanto, a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) exigem uma fonte imediata.
A estimativa é que o piso gere impacto de R$ 6,4 bilhões ao ano sobre os hospitais filantrópicos. De acordo com a CMB, no mês seguinte à sanção da lei 330 hospitais em cidades pequenas já podem ter as contas comprometidas a ponto de ter seu funcionamento inviabilizado.
Nesse sentido, os hospitais defendem que os primeiros meses do novo salário seja custeado pelo redirecionamento do estoque de fundos constitucionais. Como medida temporária, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) propôs uma emenda na PEC 11 para que a fonte emergencial viesse do superávit dos fundos públicos federais, que hoje é usado para amortizar as dívidas da União. Contudo, ele não conseguiu as assinaturas necessárias para protocolar a emenda.
Na sessão de aprovação da PEC, a relatora da matéria, Carmen Zanotto (Cidadania-SC), afirmou que o Congresso continuará trabalhando para aprovação de projetos que sirvam de fonte de financiamento.