A partir do dia 16 de dezembro, a primeira etapa da Emenda Constitucional 141, que determina o fim da escala 6x1 e a substituição para a escala 5x2 passa a entrar em vigor.
Neste primeiro momento, além de seguir a nova jornada de trabalho mencionada acima, as empresas já precisam garantir dois dias de descanso ao trabalhador, com jornada máxima semanal de 42 horas.
A segunda etapa passa a valer em dezembro de 2027, quando a "transição estará completa", reduzindo o limite de horas semanais trabalhadas para 40.
Laurri Sarubbi, advogada atuante na área de Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Cível, alerta: "As empresas que não se planejarem, se adequarem dentro dos prazos legais estipulados podem sofrer não só sanções administrativas como judiciais".
Quem será responsável e como serão feitas as fiscalizações?
Assim como acontece hoje, as fiscalizações continuarão sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de auditores vinculados à Secretaria de Inspeção do Trabalho.
O padrão também seguirá o mesmo, através de análise de documentos, cruzamento de dados digitais e, claro, inspeções presenciais.
A especialista explica: "Os auditores tendem a ir até a empresa vista como objeto da denúncia, e lá eles vão analisar os dados que estão em posse da empresa e comparar com a questão, com os dados que foram apontados em denúncia".
E complementa: "O que ocorre de diferença é o foco do tipo de dados durante a auditoria", que após o dia 16 de dezembro terá que seguir os novos requisitos legais estabelecidos.
Denúncias: canais e comprovações
"Na prática, a comprovação dessas irregularidades vai ser a partir de registros. Quais registros? Dos mais simples aos mais comuns, que já se tem no âmbito de trabalho", pontua.
Enquanto os registros comuns incluem escalas disponibilizadas aos funcionários e registro de ponto, os mais simples podem ser mensagens registrando pedidos de disponibilização do funcionário em x horário, em x dias e também até mesmo mensagens por si só que comprovem que o trabalhador está tendo uma jornada maior do que a legalmente permitida durante esse período de transição e posteriormente quando já tiver implantada as 40 horas semanais.
A especialista diz que uma das principais formas de denúncia se dá por meio do site do governo, o GOV.BR. Na aba do Ministério do Trabalho, existe um canal formal para os funcionários formalizarem os pedidos.
"No ato da denúncia no canal do GOV, é sempre interessante não só fazer a denúncia, mas sempre anexar eventuais documentos que possam comprovar o que o trabalhador está denunciando", reforça.
As consequências para empresa e trabalhador
Como mencionado no início do texto pela Laurri Sarubbi, empresas que descumprirem com a legislação, estarão sujeitas a penalidas, tanto sanções administrativas quanto judiciais.
No campo das consequências administrativas, pode render desde multa a restrições, já no campo judicial, indenizações e verbas trabalhistas que podem ser individuais ou coletivas.
"Assim, uma empresa que não se planeja está se colocando numa situação de risco extrema. Pegar um processo trabalhista já é bem complicado e, às vezes, tem um peso bem grande na empresa, imagina pegar um processo trabalhista coletivo", enfatiza.
Do lado de segurança do trabalhador que denunciar a empresa, se ele estará protegido contra demissão, perseguição ou qualquer tipo de retaliação, a advogada esclarece: "Em regra, as denúncias que são feitas no GOV.BR para o Ministério do Trabalho têm caráter sigiloso. Porém, o caráter sigiloso delas não é uma segurança ao trabalhador de que ele pode ou não ter estabilidade no trabalho".
Contudo ela faz questão de incentivar que em caso de perseguição ou demissão, o trabalhador busque uma assessoria jurídica especializada para reaver todos os direitos dele na Justiça do Trabalho.
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