A regulação digital ganhou espaço no discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a reeleição e reúne decretos já publicados, projetos em tramitação no Congresso e medidas de incentivo à infraestrutura tecnológica.
O avanço da agenda, porém, depende de um Congresso mais complexo a partir de 2027, e o debate sobre o custo da regulação para investimentos e startups segue em aberto.
Ouvidos pelo O Brasilianista, o advogado Rony Vainzof, sócio fundador do VLK Advogados, e Yuri Fernandes Lima, sócio do Bruno Boris Advogados, listam as iniciativas, avaliam o cenário político e discutem se as propostas podem minar investimentos.
Os projetos do governo
A regulação digital já vinha sendo priorizada e ganhou destaque no discurso de Lula após sua reeleição, especialmente em relação às plataformas digitais, à inteligência artificial, ao combate aos crimes digitais e ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica brasileira.
Entre as iniciativas do Executivo ou do Congresso, destacam-se:
- Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, relacionados ao Marco Civil da Internet e ao enfrentamento da violência digital contra mulheres;
- PL 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial;
- PL 4.675/2025, sobre regulação concorrencial dos mercados digitais;
- PL 4.752/2025, relativo ao Marco Legal de Cibersegurança;
- PL 5.960/2025, que busca fomentar a economia digital, inclusive por meio de estímulos à economia de dados; e
- Redata, regime de incentivos à instalação de data centers, fundamental para ampliar a infraestrutura tecnológica brasileira.
A iniciativa mais recente é o Decreto 12.975/2026. Ele altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e cria obrigações para plataformas digitais, redes sociais e outros provedores de aplicações, colocando em prática a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o art. 19 do MCI na Tese 987. A fiscalização ficou com a ANPD.
Junto com ele saiu o Decreto 12.976, que obriga a indisponibilizar conteúdo íntimo ou manipulado por inteligência artificial em até duas horas após notificação.
"O plano de governo da reeleição promete ir além, com medidas relacionadas à desinformação, algoritmos, conteúdo produzido por inteligência artificial e soberania digital”, afirma Lima.
As chances do governo com o novo Congresso
As eleições de 2026 mostraram que o governo Lula deve enfrentar um Congresso formado por maioria de oposição. Nesse cenário, para Vainzof, o Executivo terá de negociar para aprovar os projetos.
“O governo enfrentará um cenário parlamentar mais complexo a partir de 2027 no Congresso. Isso significa que o Executivo precisará construir maiorias negociadas, especialmente com partidos de centro”, afirma o especialista do VLK Advogados.
As perspectivas, contudo, variam conforme o tema. O marco regulatório da IA enfrenta divergências relevantes sobre direitos autorais, obrigações empresariais e governança entre autoridades. Já a cibersegurança apresenta maior espaço para convergências multipartidárias, diante da necessidade de proteger serviços essenciais e infraestruturas críticas.
Ele lembra que a regulação não depende só de novas leis. A ANPD, a Anatel e o Cade, por exemplo, poderão avançar, nos limites de suas competências, por meio de regulamentações, fiscalização e aplicação das normas existentes.
“Mas há um desafio que transcende a composição partidária: a agenda digital precisa ser tratada como estratégia de Estado, e não apenas de governo. Isso exige coordenação entre ministérios, Congresso, autoridades reguladoras, academia e setor privado”, afirma Vainzof.
O Brasil já possui diferentes iniciativas, mas ainda enfrenta dificuldades de articulação e definição de prioridades, na avaliação dos especialistas. Para eles, a construção de consensos em torno de uma estratégia nacional de competitividade tecnológica pode contribuir para que a pauta avance independentemente das disputas políticas.
A regulação digital é necessária?
“A questão central não é simplesmente regular ou deixar de regular, mas como, quando e com qual intensidade regular”, afirma Vainzof.
O Brasil já dispõe de um arcabouço jurídico relevante, incluindo o Marco Civil da Internet, a LGPD, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o ECA Digital. São instrumentos importantes que precisam ser efetivamente aplicados antes de presumirmos que cada novo desafio tecnológico exige uma nova lei.
Isso não significa que inexistam lacunas. Em cibersegurança, por exemplo, há necessidade de fortalecer a coordenação nacional e a proteção de infraestruturas críticas e serviços essenciais.
“Uma boa regulação oferece segurança jurídica, protege direitos fundamentais, fortalece a confiança e pode impulsionar investimentos. Por outro lado, normas excessivamente prescritivas podem elevar custos, criar barreiras à entrada de novos competidores e comprometer a inovação”, diz Vainzof.
Segundo os advogados, o empreendedor brasileiro já enfrenta tributação complexa, insegurança jurídica e crédito caro. Acrescentar obrigações desproporcionais pode fazer com que empresas, especialmente startups, destinem à burocracia recursos que deveriam ser investidos em produtos, pesquisa e talentos.
Por isso, cada nova regra deveria passar por três perguntas fundamentais: ela é realmente necessária? É eficiente? Seus custos para empresas, governo e cidadãos são proporcionais aos benefícios que entrega?
“Defendo uma regulação adaptativa, baseada em evidências e proporcional aos riscos, que não funcione apenas como freio, mas também como motor da inovação e da competitividade”, diz Vainzof.
“Há consenso de que algum tipo de regra é necessário; a divergência está no formato. Entre as vantagens estão a resposta mais rápida a golpes, crimes contra crianças e mulheres e conteúdo terrorista, a responsabilização de empresas com representação no país e mais concorrência nos mercados digitais”, afirma Lima.
Regulação pode minar investimentos
Uma regulação excessivamente rígida, que imponha custos prematuros ou obrigações desproporcionais, pode afastar investimentos, dificultar o surgimento de novas empresas e ampliar a dependência tecnológica do Brasil.
“Também precisamos olhar para a economia de dados. A LGPD não existe apenas para proteger dados pessoais, mas também para permitir que sejam utilizados de forma responsável, gerando valor para a sociedade. Prevenção a fraudes, proteção ao crédito, inovação e desenvolvimento de IA dependem dessa capacidade”, relembra Vainzof.
E a infraestrutura é decisiva. Sem conectividade, energia disponível e previsibilidade tributária e regulatória, investimentos em data centers e outras tecnologias podem migrar para mercados concorrentes.
Para Lima, o impacto é disputado. Um estudo da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) aponta que os custos de conformidade associados à regulação de mercados digitais no Brasil podem variar entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,34 bilhões ao longo de dez anos. Porém, esse estudo foi encomendado pela própria entidade e seus resultados dependem das premissas adotadas.
Do outro lado, empresas menores e entidades civis argumentam que a regulação concorrencial abre espaço para que empresas brasileiras possam surgir e crescer.
"O risco recai sobretudo sobre as grandes plataformas e o possível ganho sobre concorrentes locais”, afirma Lima.
A experiência da Europa é um alerta para o Brasil?
Alguns países europeus regulam as suas plataformas digitais. Ao longo do tempo, no entanto, as medidas revelam que a liberdade desejada não foi alcançada.
Porém, Vainzof lembra que a própria União Europeia revisa suas regras.
“A experiência europeia demonstra que a aprovação de novas leis não é, por si só, garantia de solução dos problemas do ambiente digital”, afirma.
Isso não significa que a regulação europeia tenha sido desnecessária ou que não tenha produzido avanços na proteção de direitos. A lição é que mesmo modelos regulatórios sofisticados precisam ser constantemente avaliados e ajustados à luz de seus resultados concretos.
“Existe um equilíbrio delicado entre antecipar riscos e permitir que a inovação se desenvolva. Regras impostas precocemente podem elevar custos e limitar tecnologias ainda pouco compreendidas. Por outro lado, intervenções tardias podem permitir a consolidação de danos relevantes ou de estruturas de mercado difíceis de reverter”, reitera Vainzof.
Para os advogados, o Brasil deve aprender com as experiências internacionais, sem simplesmente importar modelos regulatórios.
O sucesso da regulação não deve ser medido pela quantidade de normas aprovadas, mas pela efetividade da proteção que oferecem e por seus impactos reais sobre a sociedade, a inovação e a competitividade.
O Brasil pode criar plataformas próprias?
O Brasil possui condições relevantes para desenvolver tecnologias e plataformas digitais competitivas, mas isso exige uma estratégia de longo prazo, coordenada e sustentada por investimentos.
Lima vê espaço na infraestrutura, mas pouco realismo em redes sociais e buscadores nacionais.
“O país já faz isso na infraestrutura, com o Pix, o gov.br e a nuvem soberana, que deverá funcionar em infraestrutura pública localizada no Brasil e ser operada por empresa pública", relembra.
Criar redes sociais ou buscadores capazes de competir com as gigantes globais, por outro lado, é pouco realista, pela escala e pelos efeitos de rede.
Além disso, uma plataforma estatal seria vista com desconfiança, como instrumento de governo.
"O caminho mais viável é usar a regulação concorrencial para abrir espaço a empresas nacionais. Ainda assim, plataformas brasileiras também precisariam seguir regras contra golpes e conteúdo ilegal, então elas não substituiriam a regulação”, afirma Lima.
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