Publicidade
Economia

Entenda o que muda com a nova lei de transação tributária do Rio de Janeiro

Tire suas dúvidas sobre o tema

Papel, caneta e calculadora
O acordo possui 3 modalidades (Foto: Magnific)

Contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias no Estado do Rio de Janeiro passam a contar com novas regras para renegociação de débitos. Sancionada nesta terça-feira (17/11), a norma autoriza acordos com descontos de até 70% sobre encargos e parcelamento em até 145 meses, além de modernizar a cobrança da dívida ativa.

Inspirada no modelo federal (Lei nº 13.988/2020), a legislação busca destravar processos antigos na Justiça e aumentar a recuperação de recursos públicos por meio de concessões mútuas entre o Fisco e o devedor.

Publicidade

Segundo Eduardo Carvalho, advogado tributarista do escritório Martos e Espinace Advogados, que atuou na causa, e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT), a lei cria um sistema de justiça fiscal consensual no estado. "O Estado pode abrir mão de multas e juros, mas nunca do valor principal, para receber créditos que de outra forma ficariam presos em processos longos ou nunca seriam pagos", explica.

Quando a lei começa a valer na prática?

Apesar de já ter sido sancionada e publicada, os contribuintes ainda não podem solicitar os acordos imediatamente. A legislação prevê duas etapas distintas:
Vigência: Começa 30 dias após a publicação oficial.

Eficácia: A produção de efeitos práticos depende da publicação de um decreto regulamentador pelo governo estadual, previsto para sair em até 90 dias. 
"A lei é como um carro novo entregue sem a chave. Ele já existe e está na garagem, mas só anda quando a chave, que é o regulamento, for entregue", compara Eduardo Carvalho.

Como funcionam os descontos e prazos?

A negociação é conduzida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e tem natureza extrajudicial, mesmo quando o débito já está sendo discutido na Justiça. A regra de ouro da legislação é que os abatimentos incidem exclusivamente sobre multas, juros e demais encargos legais, o valor principal do tributo nunca pode ser reduzido.

Os prazos e percentuais de abatimento variam de acordo com o perfil do contribuinte ou a modalidade do débito. Na regra geral, o parcelamento pode chegar a 120 meses com desconto máximo de 65% sobre multas e juros. Já para pessoas físicas, microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, as condições são mais amplas, permitindo parcelamento em até 145 meses e abatimento de até 70% nos encargos. Para os casos de contencioso de pequeno valor, o limite máximo é de 60 meses, com desconto de até 65% sobre multas e juros.

Além dos descontos, o contribuinte pode combinar outras ferramentas para quitar o saldo, como o uso de precatórios, créditos acumulados de ICMS (limitados a até 75% do débito de ICMS e 50% do IPVA), aproveitamento de depósitos judiciais e oferecimento de seguro-garantia ou fiança.

As três modalidades de acordo

A Lei Complementar nº 233/26 divide as possibilidades de negociação em três frentes, que podem ocorrer por adesão a editais padronizados ou por proposta individual (caso a caso, respeitando um valor mínimo a ser definido por decreto): 
Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação: Dívidas com baixa chance de recebimento pelo Estado devido à situação econômica do devedor ou ao tempo do processo.

Contencioso de pequeno valor: Litígios que valem até cinco vezes o limite mínimo para o Estado ajuizar uma execução fiscal. Ocorre apenas por adesão a edital.

Relevante e disseminada controvérsia jurídica: Teses tributárias discutidas na Justiça sem decisão definitiva que afetam setores inteiros. Quem adere precisa incluir todos os seus débitos ligados àquela tese.

Regras, proibições e riscos de cancelamento

A transação não é um direito automático do contribuinte; a PGE só fecha o acordo quando entende, de forma motivada, que há atendimento ao interesse público. Para participar, o devedor precisa assinar uma confissão irretratável da dívida e desistir de qualquer ação judicial sobre aquele débito.

O que é proibido pela lei

  • Negociar ICMS que ainda não esteja inscrito em dívida ativa.
  • Conceder descontos ao "devedor contumaz" (quem deixa de pagar impostos de forma sistemática).
  • Acumular os descontos da transação com outros benefícios fiscais vigentes sobre o mesmo débito.
  • Incluir multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou o ICMS do Simples Nacional pago na guia única (salvo exceções como substituição tributária). 

Cuidados durante o pagamento

O simples protocolo do pedido de acordo não suspende a cobrança da dívida enquanto a PGE analisa o caso. Após assinado, o parcelamento garante a emissão de certidão positiva com efeito de negativa (permitindo participação em licitações e obtenção de crédito), mas exige disciplina. Se o contribuinte atrasar o pagamento por mais de 90 dias, o acordo é rescindido automaticamente. Nesse caso, todos os descontos são cancelados, a dívida integral volta a ser cobrada e o devedor fica proibido de fazer uma nova transação por dois anos.

Cobrança mais inteligente e cadastro positivo

Além dos acordos, a nova lei reformula a estratégia de cobrança da dívida ativa fluminense para evitar gastos públicos desnecessários com processos inviáveis: 

Ajuizamento seletivo: A PGE poderá deixar de entrar com execuções fiscais de baixo valor ou contra devedores sem bens ou atividade econômica identificada, priorizando a cobrança administrativa e a negativação em órgãos de proteção ao crédito (após notificação prévia de 15 dias). 

Cadastro Fiscal Positivo: Cria um programa de incentivo para os bons pagadores, oferecendo atendimento diferenciado e regras mais flexíveis para apresentação de garantias em processos.

O Brasilianista traz mais conteúdos no Instagram