A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou em na última segunda-feira (09) a Resolução CVM 251, que altera a Resolução CVM 9, de 2020, e muda as regras de funcionamento das agências de classificação de risco de crédito no Brasil.
A norma passa a valer em 1º de dezembro e mexe em quatro frentes: transparência, governança, conflitos de interesse e a forma como os relatórios de classificação são elaborados e divulgados.
Para a especialista em investimentos Rhaiza Paixão, com MBA em Finanças pela B7 Business School, a ideia central é tornar o trabalho das agências mais transparente, independente e compreensível para o investidor. Não basta mais atribuir uma nota, como AAA, AA ou BBB: o regulador quer que fique claro como a avaliação foi construída e quais situações poderiam comprometer a independência da análise.
“Em termos simples, o rating continua sendo uma opinião sobre a capacidade de crédito, mas o investidor tende a receber mais elementos para entender de onde veio aquela opinião e quais são seus limites”, explica.
O que muda no relatório?
Na leitura de Cristiano Luersen, especialista em investimentos e sócio da Wiser Investimentos, a mudança que mais interessa a quem investe está no relatório que acompanha cada nota.
O documento passa a informar quem pediu a classificação: a própria empresa avaliada, um terceiro ou a agência, por iniciativa própria. Quando não foi a empresa, o relatório também diz se ela participou da análise e se a agência obteve informações com a administração.
A empresa avaliada ainda passa a receber o relatório pelo menos um dia útil antes da divulgação, para apontar erros de fato, salvo exceção que a agência justifique e documente.
A norma também trata de forma expressa da perspectiva da nota, o chamado outlook, que é a opinião da agência sobre a direção provável da classificação. Quando houver perspectiva, o relatório terá de informar o prazo. Os títulos de securitização entram na lista de produtos estruturados, que exigem mais detalhe sobre inadimplência e fluxo de caixa.
Conflitos de interesse
É nesse ponto que as regras ficam mais fechadas, segundo Luersen. Se um mesmo acionista tiver 10% ou mais do capital ou dos votos tanto da agência quanto da empresa avaliada, a agência não pode emitir a nota e, se descobrir a participação depois, tem de suspender ou retirar a classificação. Participações por meio de fundos diversificados, sem influência na gestão, ficam de fora. A partir de 5%, a participação em comum precisa ser informada no relatório.
A agência também terá de manter rodízio gradual de analistas e de quem aprova as notas, e o preço cobrado não pode ser discriminatório nem depender da nota emitida. Todo ano, a política de preços e o valor recebido por cada classificação, empresa por empresa, serão enviados à CVM, que não os divulgará.
O conflito está na origem do modelo, lembra Paixão, já que em muitas operações quem contrata e remunera a agência é o próprio emissor avaliado.
Metodologia e informação privilegiada
Antes de adotar uma metodologia nova, ou alterar de forma significativa uma existente, a agência terá de abrir consulta pública por pelo menos um mês e publicar as respostas. Se encontrar erro que obrigue a revisar notas já emitidas, deverá avisar a CVM e as empresas afetadas e divulgar o erro no site.
A nota e a perspectiva passam a ser presumidas informação relevante da empresa avaliada até a divulgação.
Na prática, quem souber de uma nota antes do mercado e negociar com base nela fica sujeito às regras contra uso de informação privilegiada, previstas na Resolução CVM 44.
Segundo Luersen, o impacto mais importante é o que motivou a norma. A CVM afirma que o objetivo é criar condições para que a União Europeia volte a reconhecer a regulação brasileira como equivalente à europeia.
O Brasil chegou a ter esse reconhecimento em 2014 e o perdeu em 2019, quando a Comissão Europeia concluiu que a regra brasileira não acompanhava as exigências que o bloco havia acrescentado em 2013. Na época, a Comissão apontou o que faltava, e a Resolução 251 responde à maior parte da lista, de acordo com Luersen.
Paixão acrescenta que a modernização pretende aproximar a regulamentação brasileira das normas internacionais e ampliar a atuação das agências brasileiras em operações de emissores que busquem investidores em outras jurisdições.
Luersen ressalta, porém, que o ganho de competitividade é uma possibilidade, e não uma certeza. Pela lista oficial da ESMA, a autoridade europeia de mercados, nenhuma agência brasileira foi certificada, nem no período em que o país tinha a equivalência. A decisão cabe à Comissão Europeia e não tem prazo.
“Por isso, vejo o ganho de concorrência como uma possibilidade: com o reconhecimento, agências brasileiras poderiam atender emissores que buscam investidores europeus, se pedirem e obtiverem a certificação”, afirma o especialista em investimentos.
Na leitura de Luersen, três pontos ficaram de fora ou foram mais brandos na comparação com a regra europeia.
A europeia exige que o preço do rating seja baseado no custo real do serviço, e a brasileira apenas veta preço discriminatório ou dependente da nota. A norma estrangeira também proíbe expressamente que um acionista com 5% ou mais da agência preste consultoria à empresa avaliada, e a brasileira não traz proibição expressa. Por fim, a regulamentação europeia obriga a agência a explicar as premissas e os limites das metodologias e a deixar claro que a nota é uma opinião, o que a 251 não acrescenta.
Os impactos reais
Para o investidor, o efeito é ter mais elementos para ler a nota. Paixão avalia que, quanto maior a transparência sobre a construção do rating, maior a chance de o investidor avaliar a nota com senso crítico, em vez de aceitá-la sem questionar.
Para os emissores, ela prevê mais rigor no processo e na disponibilização de informações, mas também um ambiente de rating mais confiável, que pode facilitar o acesso ao mercado de capitais.
Já as agências devem sentir o peso no bolso. A norma prevê que a CVM possa dispensar o rodízio, no todo ou em parte, se a agência demonstrar que não consegue cumpri-lo e adotar controles compensatórios. A regra entra em vigor menos de um mês depois da divulgação, e o texto não prevê período de transição.
“Para as agências, o custo tende a subir, porque o rodízio pede mais gente acompanhando cada empresa ao longo do tempo e a consulta pública alonga a revisão de metodologias”, afirma o especialista.
A importância da nota de crédito
A classificação de risco é definida pela própria resolução como uma opinião sobre a qualidade de crédito de um emissor, de uma operação estruturada ou de um ativo financeiro.
Luersen destaca que a nota costuma ser a principal análise de crédito externa a que o investidor tem acesso. Quem compra debêntures, CRI, CRA ou cotas de FIDC raramente consegue examinar balanços ou contratos por conta própria, e esses títulos, diferentemente do CDB, não têm a garantia do FGC. A nota também pesa no custo de captação de quem toma o dinheiro, e muitos fundos e carteiras institucionais a utilizam para definir o que podem comprar.
Os limites precisam estar claros, alertam os dois especialistas. Luersen lembra que a nota não mede a oscilação do preço do título com os juros nem a facilidade de vendê-lo antes do vencimento. Depois da crise de 2008, o relatório final da comissão criada pelo Congresso americano concluiu que as falhas das agências estiveram entre as engrenagens essenciais do colapso.
“Rating não é garantia de pagamento e também não significa recomendação de investimento. É uma opinião técnica sobre risco de crédito”, reforça Luersen.
No Brasil, convivem duas escalas, e a regra exige que as agências publiquem no site a tabela que relaciona uma à outra. A nacional, marcada por siglas como “br” ou “(bra)”, compara o emissor apenas com outros do país.
A global compara com emissores do mundo todo e inclui o risco do próprio país. Por isso, um AAA na escala nacional não equivale a um AAA na global.
Para Paixão, o Brasil não está criando um modelo diferente. A tendência é aproximar o padrão brasileiro das melhores práticas internacionais.
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