O governo federal anunciou o pagamento antecipado do Bolsa Família para que todos os beneficiários recebam os valores do programa até quarta-feira (21), ou seja, antes do segundo turno das eleições. A medida pode ser analisada como ilícito eleitoral na campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Principal campanha política de Lula, os pagamentos do programa social começaram nesta segunda-feira (19) e, pelo calendário anterior, os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) com finais 6, 7, 8, 9 e 0 teriam o pagamento efetuado somente depois do pleito, até o dia 30 de outubro.
Agora, os beneficiários receberão até esta sexta-feira (23), com o novo reajuste, sob a justificativa de ser uma medida preventiva pelos efeitos das mudanças climáticas decorrentes do fenômeno El Niño.
O fenômeno climático causa um aquecimento acima do padrão das águas da porção central e leste do Pacífico Equatorial, acompanhado por mudanças na circulação da atmosfera. Essa combinação altera a distribuição de chuvas e temperaturas em várias partes do mundo.
No Brasil, o sinal mais conhecido é o aumento da chuva no Sul, bem como seca no Norte e Nordeste. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome destaca esses dois pontos para justificar a antecipação do Bolsa Família.
Vale lembrar que os pagamentos já serão feitos com o reajuste anunciado de 15% do Programa Bolsa Família, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026, estabeleceu um aumento médio de R$ 91,00 a partir de outubro.
Análise de ilícito eleitoral
Flavio Bernardes, advogado especialista em direito eleitoral e Ex-Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, explica que o pagamento antecipado do Bolsa Família não configura diretamente como crime eleitoral. No entanto, a medida será analisada e certamente questionada.
De acordo com a legislação, é proibida a concessão de qualquer tipo de benefício social que não tenha sido previamente instituído ou em situações de calamidade pública, ou seja, situações de impacto emergencial.
"Então, a discussão que vai girar em torno dessa medida é exatamente se essa chancela pretendida pelo governo de que se está combatendo aspectos econômicos do fenômeno El Niño, poderia ser considerada uma situação de calamidade pública. A calamidade pública costuma ter um reconhecimento legal decretado como aconteceu na época da pandemia", afirma Bernardes.
Por outro lado, não há uma declaração de situação emergencial de qualquer impacto ligado a esse fenômeno atualmente vigente e que pudesse justificar que o país ou alguns estados estão diante de uma calamidade pública.
Da mesma forma, o reajuste do Bolsa Família já é questionado pelo SUpremo Tribunal Federal (STF) por licitude da divulgação de uma correção acumulada em momento de processo eleitoral que já está tenso e polarizado.
"Pode haver uma interpretação sobre a caracterização de abuso de poder econômico e político com a tomada dessas decisões de reajuste e antecipação de benefício fora de uma previsão nítida ou de uma justificativa excepcional, que é o que se prevê na legislação eleitoral", revela o advogado.
Para ele, há uma tendência muito forte de buscar entender se o governo está utilizando indevidamente a máquina pública nessa reta final de campanha e em diferentes oportunidades para uma tentativa de mudança de contexto indicativo do cenário eleitoral.
"Isso é, na forma de interpretação, um elemento de caracterização de eventual ilícito eleitoral e, se for assim entendido, como abuso de poder econômico com gravidade e influência no pleito que pode gerar uma caçação futura em relação à eventual diplomação", revela Bernardes.
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