O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/2026, que prevê uma redução de impostos para indústrias químicas e petroquímicas que fazem parte de regime fiscal especial.
A vantagem fiscal segue até o final deste ano, quando as empresas integrantes do regime farão migração para um novo regime com vigência em 2027. As informações são da Agência Senado.
Foram 59 votos a favor e apenas 3 contrários, além de uma abstenção ao texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Agora, o projeto segue para a sanção da Presidência da República.
A proposta complementa a Lei 15.294, de 2025, que trata da criação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), originado do PL 892/2025, aprovado no Senado no dia 18 de novembro de 2025. O PLP se fez necessário após Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar trechos do texto anterior por falta de previsão de impacto no Orçamento.
Boa parte dos itens vetados por Lula foram justificados pela falta de demonstrativos de impacto no Orçamento 2026.
O que prevê o texto aprovado do PLP?
O novo texto aprovado pelo Congresso corrige a lacuna apontada pelo Executivo e limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões. No entanto, isenta a proposta de critérios para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF -Lei Complementar 101, de 2000) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026 – Lei 15.321, de 2025).
Mais R$ 1,1 bilhão será destinado ao financiamento tributário das centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
Segundo a Agência Senado, essas empresas não precisarão informar:
- estimativa de quantitativo de beneficiários;
- metas de desempenho objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais;
- impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso;
- mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados das metas.
Além disso, não será permitido ampliar o limite da LDO para esse projeto.
Os benefícios fiscais ficam suspensos no mês seguinte ao que o Executivo demonstrar que já foram atingidos R$ 2 bilhões do Orçamento para compensar a redução dos impostos. A proposta tem caráter transitório visando preservar a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período.
Os benefícios tributários relativos ao Reiq se encerrarão no início do ano de 2027, para compensar o fim da contribuição para o PIS e da Cofins, promovido pela reforma tributária.
Quais serão as alíquotas para químicas e petroquímicas?
O novo texto aprovado pelo Senado propõe alíquotas de PIS/Pasep e Confins fixadas em 1,52% e 7%, respectivamente, para fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026.
A partir de março até dezembro deste ano, as alíquotas serão de 0,62% e 2,83%.
A medida será aplicada para indústrias participantes do Reiq e à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.
O objetivo da redução do imposto é a possibilidade de comprar nafta petroquímica, parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria.
