Após o Senado Federal aprovar o PL da Dosimetria, que altera as regras para o cálculo e a execução de penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quatro bancadas da Câmara pediram um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Os deputados alegam inconsistências no processo de análise do texto pelo Senado. Segundo a Agência Brasil, o projeto passou pela aprovação da CCJ da Casa e seguiu no mesmo dia para o Plenário, que aprovou a medida com 48 votos a favor e 25 contra.
Com a votação em plenário concluída, o texto agora segue para a análise final do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto diminui a pena dos condenados pelos atos que culminaram no ataque aos Três Poderes de 8 de janeiro de 2023. Caso o presidente sancione a medida sem alterações, essas pessoas não teriam perdão amplo, mas podem contar com reduções no tempo de reclusão.
Entre os beneficiados pela medida, estão os condenados pelos núcleos de trama golpista, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo envolvimento no núcleo principal.
Entenda o pedido de mandado de segurança
De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), um mandado de segurança é um instrumento jurídico que tem o objetivo de provar por documentos, que atribuições do Poder Público tenham sido violadas por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
A liderança do PT publicou uma nota, ainda de acordo com a Agência Brasil, em que reitera que uma possível aprovação do PL da Dosimetria vai impactar diretamente os réus da trama golpista com julgamento em curso.
Para o deputado Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara, o prazo de análise na CCJ do Senado foi encurtado sem regime de urgência ou justificativa objetiva. Ele alega que o debate parlamentar e as prerrogativas das minorias foram restringidos.
“A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF, o que exige controle jurisdicional para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
