A proposta que proíbe que os valores do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam contingenciados ou direcionados para reservas foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 12 e segue para o Senado.
Todos os valores arrecadados para o fundo, portanto, passam a ser usados exclusivamente em projetos de expansão de conectividade e inclusão digital, especialmente em escolas e regiões de baixo acesso.
Caso não seja alterado no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vetar a limitação de despesas utilizadas em programas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.
A proposta, de autoria dos deputados federais Juscelino Filho (PSD-MA) e Luíza Canziani (União-PR), foi alterada e teve seu texto substituído pela relatora, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
Benefício fiscal
Foi prorrogada ainda para os provedores de telecomunicações, até dezembro de 2031, a redução de 50% da contribuição para as empresas que executem programas de acesso à internet — exclusivamente para empresas previamente aprovadas por editais, que passariam a aplicar os próprios recursos em projetos aprovados pelo conselho.
De acordo com a Nota Técnica nº 8251/2025/SEI-MCOM, que trata da proposta orçamentária do Fust 2026, o fundo arrecada sem o desconto aproximadamente R$ 931 milhões e, com a aplicação dos 50%, passaria para R$ 465,6 milhões.
No relatório de aprovação do projeto, defende-se que a parceria público-privada corrobora para o setor pois, mesmo que o governo voltasse a arrecadar sem os descontos, os projetos não seriam executados pelas operadoras e, como consequência, o governo teria que gastar mais em despesa primária para manter a universalização.
Por que foi contra?
A proposta obteve apoio de ampla maioria no plenário. Apenas 91 deputados votaram contra.
A rejeição, em grande parte, partiu do PT — aproximadamente 43 votaram contra — e pela federação PSOL-Rede, que também votou contra a proposta.
A base do governo e a gestão Lula foram contra a mudança porque ela reduz o poder do Executivo sobre a gestão do orçamento. O dinheiro guardado em fundos, independente do setor ao qual o dinheiro deveria ser destinado, é usado para garantir resultados fiscais.
Tanto é que o governo Lula orientou pelo “não” na votação e já afirmou que não deve sancionar o projeto.
O partido Novo também votou contra por entender que a proposta enfraquece mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal através da exceção ao contingenciamento.
Votação da base governista é uma ilusão
Os deputados do governo votaram contra a execução obrigatória de despesas de um fundo criado justamente para socorrer a população mais vulnerável, com a justificativa de garantir margem de contingenciamento.
Como O Brasilianista apurou, a classe política definitivamente não está preocupada em cumprir obrigações que garantam a execução da austeridade fiscal.
A exemplo disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que ainda precisa ser votada, evidencia que, na prática, mesmo quando um fundo precisa de contingenciamento, o Parlamento utiliza artifícios para beneficiar seus próprios interesses, como a aplicação de emendas parlamentares, a flexibilização de projetos e a destinação de recursos para áreas que não necessariamente precisariam da aplicação desses valores.
A justificativa por trás do “não” a um projeto que cumpre sua função social revela, na verdade, o que Executivo não tem orçamento para governança, não quer abrir mão do controle e está sem margem financeira.
