Na noite da última quarta-feira (12), o terceiro relatório para o Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo relator do caso, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi criticado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, através de uma nota à imprensa. As informações são da Agência Brasil.
O texto que está em discussão na Câmara dos Deputados, teve sua votação adiada para a próxima terça-feira (18), pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo a Agência Brasil, foi solicitado pelos governadores do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás, e a vice-governadora do Distrito Federal, pelo menos mais um mês de discussão do PL Antifacção.
Conforme a nota: “O último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais.”
O “tumulto normativo” pode favorecer os criminosos que estão sendo investigados em processos em andamento, segundo o governo.
Além disso, a nota divulgada pelo governo também critica o parecer que foi protocolado na última terça-feira (11), na Câmara dos Deputados: “Há pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis.”
O governo ainda aponta que: “Ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara”, havia uma possível intenção de desviar recursos das forças de segurança para fundos estaduais.
Os relatórios apresentados pelo relator do caso, Guilherme Derrite, à Câmara dos Deputados, estão sendo acompanhados “com preocupação” pelo Ministério da Justiça, afirma à nota.
A proposta de criar um novo tipo penal, o da “facção criminosa”, ignorada pelo relator do caso, também foi criticada pelo governo.
Apesar de ser urgente, segundo o Ministério, o debate não pode ser feito de forma “açodada”, para não “fragilizar o enfrentamento ao crime organizado”. A pasta também destaca que busca preservar a autonomia da Polícia Federal, “bem como para assegurar aos brasileiros uma legislação penal moderna que os proteja adequadamente contra a atuação das facções criminosas.”
Em cinco dias, Derrite apresentou três versões alternativas ao projeto do governo, agora chamado de “marco legal do combate ao crime organizado”. A última alteração, anunciada na terça-feira (11), preserva a autonomia da Polícia Federal e não classifica facções como Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), como grupos terroristas.
Derrite também defendeu mudanças nas audiências de custódia, que garantem que presos em flagrante, sejam ouvidos por um juiz em até 24 horas.
Governo pode votar contra
Recentemente, Gleisi Hoffmann, ministra da Secretaria de Relações Institucionais, afirmou que o governo “Não pode prosperar um projeto que fará mal para o Brasil e vai impedir de combater o crime organizado.”
Segundo a Agência Brasil trechos como: questões sobre tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas, não pretendem ser negociados pelo governo, conforme afirmado pela ministra.
Entenda o PL Antifacção
O PL Antifacção prevê endurecer as punições contra crimes organizados, com penas de até 30 anos de prisão, criando novas ferramentas de investigação.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, propõe criar a categoria de “organização criminosa qualificada” para casos de domínio territorial ou econômico por meio de violência, como milícias.
A pena prevista seria de 8 a 15 anos, com crime hediondo, inafiançável e sem anistia ou indulto. Atualmente, a punição por integrar ou financiar organização criminosa é de 3 a 8 anos, podendo subir para 5 a 10 anos com a nova lei, e dobrar em situações que envolvam armas, mortes de agentes ou menores.
Nota à imprensa
Confira a nota completa divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública através do gov.br.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanha com preocupação a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator do Substitutivo ao Projeto de Lei 5.582, de 2025, enviado pelo Poder Executivo, que trata do combate às facções criminosas no Brasil.
Mesmo após o recuo do relator no tocante ao esvaziamento das atribuições constitucionais da Polícia Federal, diante de manifestações da sociedade nos últimos dias e de nota pública daquela corporação, o Ministério ainda identificou, no terceiro relatório, protocolado naquela Casa Legislativa, nesta terça feira (11/11), pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis.
O primeiro deles é a insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara.
Exemplo desses instrumentos é o perdimento extraordinário de bens e valores apreendidos pelas autoridades, cabível nas situações em que estes tenham origem ilícita, medida essencial para asfixiar financeiramente os grupos criminosos.
O outro ponto é ignorar a proposta governamental de criar um novo tipo penal, qual seja, o da “facção criminosa”, para dar conta dessa nova patologia social que assola o País, correspondente à prática criminosa organizada em escala empresarial.
Ademais, ao insistir na criação de uma “lei autônoma” que modifica temas já tratados na “Lei das Organizações Criminosas” e em outros textos normativos, o último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais. Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles.
Embora seja urgente garantir ao povo um País mais seguro, entendemos que o debate não pode ser feito de forma açodada, sob pena de patrocinar retrocessos e fragilizar o enfrentamento ao crime organizado.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública reafirma que continuará trabalhando para preservar as competências da Polícia Federal, especialmente quanto à sua autonomia funcional e sustentabilidade financeira, bem como para assegurar aos brasileiros uma legislação penal moderna que os proteja adequadamente contra a atuação das facções criminosas.
