A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1498/2025, que transfere aos municípios e ao Distrito Federal a responsabilidade de regular e fiscalizar os serviços de transporte individual de passageiros, incluindo táxis e motoristas de aplicativo.
De autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a proposta atualiza a Lei de Mobilidade Urbana e estabelece parâmetros mínimos para operação, formação profissional e condições de segurança. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.
Prefeituras ganham poder para definir regras e tarifas
Com a nova redação, cada prefeitura poderá autorizar e supervisionar os motoristas que atuam em plataformas digitais, exigindo cadastro prévio, comprovação de idoneidade, capacitação técnica e exames de saúde. Esses profissionais deverão seguir os mesmos padrões aplicados aos taxistas, como a utilização de veículos seguros e em boas condições de conforto.
Além disso, os municípios passam a ter autonomia para fixar tarifas, definir critérios técnicos dos veículos e estabelecer regras de direitos e deveres tanto de motoristas quanto de usuários.
Ainda essa semana, o assunto ganhou força após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a proibição do transporte por motocicleta na cidade de São Paulo, embora o serviço ainda continue proibido pela prefeitura, como reportou O Brasilianista. A prefeitura justifica o veto por motivos de segurança, enquanto o SindimotoSP cobra regulamentação e critica os aplicativos que operam sem seguir as exigências legais.
Cobrança pelo uso das vias
Uma emenda apresentada pelo relator do projeto, deputado Cobalchini (MDB-SC), autoriza as prefeituras a cobrar tarifas pelo uso da infraestrutura viária por parte das empresas e plataformas de transporte.
Segundo o parlamentar, os recursos arrecadados deverão ser revertidos em melhorias no sistema de mobilidade urbana, com foco em infraestrutura, ampliação de serviços em áreas pouco atendidas e integração com outros modais de transporte público.
Cotas para motoristas com deficiência
O projeto também prevê reserva de 10% das licenças para condutores com deficiência. Para isso, os veículos devem ser de propriedade do motorista e adaptados às suas necessidades, promovendo inclusão e acessibilidade no setor.
Tentativa de padronização nacional
Atualmente, a legislação já reconhece a competência municipal sobre o transporte individual, mas cada cidade adota regras próprias, o que gera divergências e conflitos entre taxistas e motoristas de aplicativo.
A proposta, portanto, busca estabelecer diretrizes nacionais que tragam mais segurança jurídica, ao mesmo tempo em que preserva a autonomia local para decisões específicas.
Próximos passos na tramitação
O texto segue agora para análise nas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal, antes de virar lei.
Proposta pretende preencher lacunas legais e criar um modelo mais equilibrado entre motoristas, plataformas digitais e usuários dos serviços de transporte urbano, destacou a Agência Câmara.
