Empresas do setor de benefícios de alimentação e refeição anunciaram que podem recorrer à Justiça contra o decreto do governo federal que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As informações são da CNN Brasil.
A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 11 de novembro e estabelece limites para as tarifas cobradas dos estabelecimentos e impõe prazos e condições para a interoperabilidade dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação, como mostrou O Brasilianista.
Com as mudanças, o decreto fixa um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos bares, restaurantes e supermercados e limita em 2% a tarifa de intercâmbio, cobrada entre bancos e operadoras.
Outro trecho determina que os repasses aos estabelecimentos sejam feitos em até 15 dias e que, no prazo máximo de 360 dias, todos os cartões do PAT funcionem em qualquer maquininha, independentemente da bandeira.
O que dizem as empresas
Segundo a CNN, as empresas do setor avaliam que as novas regras representam interferência direta no modelo de negócios e podem reduzir a capacidade de inovação e competição entre as operadoras.
Entidades que representam o segmento estudam acionar o Poder Judiciário para tentar suspender a aplicação das medidas.
O governo, por sua vez, defende que as mudanças têm como objetivo aumentar a transparência, reduzir custos e ampliar a concorrência, beneficiando trabalhadores e estabelecimentos. O setor de vales e benefícios movimenta bilhões de reais por ano e é dominado por poucas operadoras, como Alelo, Pluxee, Ticket e VR Benefícios.
