Recentemente foi aprovado pela Câmara dos Deputados o PL 3.899/12 que estabelece novas diretrizes para a proteção dos acionistas minoritários. As informações são da Agência Arko.
O texto, que reúne cerca de 22 projetos e inicialmente aborda temas como à reciclagem e a economia circular, foi aprovado após 13 relatórios e carrega consigo regras que alteram a Lei das SAs e torna mais fácil a denúncia dos majoritários, responsabilizando-os por prejuízos em empresas de capital aberto.
Com o PL aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado Federal.
Mais poder aos acionistas minoritários
A fim de propor ação contra administradores ou exigir reparação de prejuízos causados pelo acionista controlador, o texto muda o mínimo de ações de 5% para apenas 2,5% em companhias abertas.
Entretanto, o projeto não altera o percentural para empresas fechadas, que permanece com 5% – valores que podem ser ajustados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Devem ser públicos, os processos arbitrais envolvendo a responsabilização de administradores, integrantes do conselho fiscal ou acionistas por danos à empresa, conforme estabelecido no PL 3.899/12.
Negócios de grande porte
Transações de ativos que o valor passe de 50% do total dos ativos da empresa, em companhias abertas, terão as competências deliberadas pela a Assembleia Geral.
