Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe enquadrar facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, na Lei Antiterrorismo. A proposta, defendida por políticos da direita após a operação mais letal do país — com 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro —, pretende endurecer as punições e ampliar a atuação das Forças Armadas no combate ao crime organizado.
De acordo com o UOL Notícias, se o texto for aprovado, o enquadramento como terrorismo tornaria os crimes inafiançáveis, insuscetíveis de anistia e com progressão de regime mais rígida. “O terrorismo, equiparado aos crimes hediondos, são insuscetíveis de graça, anistia e requerem fração de cumprimento de pena maior para a progressão de regime”, explicou Leonardo Massud, professor de Direito Penal da PUC-SP.
Hoje, quem integra uma organização criminosa responde à Lei nº 12.850, que prevê penas de três a oito anos de prisão. Já a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260) estabelece penas que podem chegar a trinta anos de reclusão, inclusive para quem colabora de alguma forma com os atos terroristas.
Forças Armadas teriam poder ampliado
Os processos envolvendo facções seriam transferidos para a Justiça Federal. Isso permitiria que as Forças Armadas atuassem de maneira mais direta em determinadas operações, sem necessidade de autorização prévia. Conforme Patrícia Piasecki, coordenadora da pós-graduação em Ciências Penais da PUC-PR, as “formalidades” que hoje existem para “acionar leis excepcionais” deixariam de ser obrigatórias.
Patrícia explica ainda que, com a mudança, governos estaduais, como o do Rio de Janeiro, não precisariam comprovar a necessidade de intervenção federal para receber apoio militar. Esse é um dos pontos defendidos por governadores e parlamentares de direita que pedem ações mais enérgicas contra o crime organizado.
Risco de interferência internacional preocupa Governo
Especialistas alertam que a classificação de facções como terroristas pode gerar efeitos externos indesejados. “É preciso muita cautela quanto à violação da soberania nacional”, afirmou Piasecki ao UOL. Ela destaca que o terrorismo é considerado um crime de interesse internacional, o que poderia justificar a atuação de outros países em território brasileiro.
Conforme a Veja, o debate já ultrapassou as fronteiras. Argentina e Paraguai reforçaram o policiamento e anunciaram que vão classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas. Nos Estados Unidos, o governo de Donald Trump adota postura semelhante, tratando cartéis mexicanos e o grupo venezuelano Tren de Aragua como terroristas e realizando operações militares no Caribe.
Governo Lula defende proposta alternativa
O Planalto é contrário ao projeto que iguala facções a grupos terroristas. Ainda segundo o UOL Notícias, o Governo enviou recentemente ao Congresso uma proposta alternativa, chamada de “projeto antifacção”, que busca ampliar penas e facilitar investigações, mas sem alterar o enquadramento jurídico.
A proposta do Governo prevê penas de até 30 anos para homicídios cometidos por ordem de facções e cria um banco nacional de dados para unificar informações sobre investigações. Também sugere o monitoramento por vídeo das visitas a presos ligados a organizações criminosas e a possibilidade de transferência imediata de detentos em caso de risco à segurança.
Debate jurídico e político permanece aberto
Juristas apontam que endurecer penas não necessariamente reduz o crime. “O crime, como fenômeno multifatorial, não é ou deixa de ser praticado pela maior ou menor pena a ele atribuída”, observou Massud. Ele argumenta que equiparar facções a grupos terroristas pode confundir conceitos distintos e gerar repercussões negativas no exterior.
Piasecki reforça essa diferença: “O objetivo das facções criminosas no Brasil é financeiro, e o conceito de terrorismo está mais ligado a ideologias políticas, religiosas, filosóficas ou sociais”.
O projeto segue em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, enquanto o Governo e a oposição tentam definir os rumos da política de segurança pública no país.
