Foi aprovado nesta segunda-feira (03), pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP) 204/25.
O projeto autoriza o governo a aumentar em até R$ 3 bilhões os gastos com defesa nacional, que incluem a meta de resultado primário e do limite de despesas do Poder Executivo.
O deputado e relator do caso, General Pazuello (PL-RJ), deu o parecer favorável ao projeto que agora segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, os R$ 3 bilhões poderão ser subtraídos do total destinado à mesma finalidade em 2026, sendo também excluídos da meta e do limite previstos para o ano.
Para 2026, poderão ser excluídos do teto e do limite de gastos do Executivo os valores destinados a projetos do Novo PAC no Ministério da Defesa, até o menor entre R$ 5 bilhões ou a dotação do programa, descontando-se os R$ 3 bilhões de 2025.
Ou seja:
- Dotação de R$ 4 bilhões em 2026: serão descontados R$ 3 bilhões, ficando R$ 1 bilhão a ser excluído do teto e da meta de gastos.
- Em caso do valor menor ser R$ 5 bilhões: R$ 2 bilhões ficarão de fora da meta fiscal em 2026.
Esta regra valerá de 2026 até 2030, ou seja, cinco anos. Entretanto, também continua valendo a regra específica relativa a 2025.
Fundos Públicos
Poderão ser financiados com recursos de fundos públicos ligados ao ministério, os projetos que receberem as exceções do arcabouço fiscal e contribuírem com o desenvolvimento da base industrial de Defesa.
Além disso, não serão contabilizados os restos a pagar dessa demanda estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), independente do ano que forem executados.
O relator do caso, General Pazuello, comentou sobre o fortalecimento da base industrial de defesa (BID): “País que não domina suas tecnologias essenciais e depende de equipamentos, sistemas e inteligência estrangeiros é um país vulnerável, sujeito a interesses alheios e a pressões externas.”
Ele completou dizendo: “Nenhuma nação do mundo se desenvolveu prescindindo de sua indústria de defesa. O Brasil não pode abrir mão disso. Ser pacífico não significa ser vulnerável. A paz só se sustenta com força e capacidade de dissuasão.”
Segundo Pazuello, cerca de 4,78% do Produto Interno Bruto (PIB), é representado pela BID.
Aprovação na Câmara
Durante o debate que levou à aprovação do projeto, houve quem concordasse e quem criticasse a proposta, caso da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que afirmou: “Aqui, de novo, a gente está falando de orçamento paralelo, contabilidade criativa e perder credibilidade do Orçamento. Está furando arcabouço, tirando a pouca credibilidade que ainda temos.”
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que a proposta vai beneficiar as Forças Armadas e a indústria de base: “São indústrias que, com esses recursos, serão fortalecidas, garantindo empregos. E elas vendem também para países das Américas do Sul e Central.”
Para o deputado Lindbergh Farias (RJ), a aprovação do projeto foi uma vitória, mas fez críticas ao relator: “A emenda é crucial para qualificar a atuação do governo federal e garantir recursos a diversas ações.”
