O Governo Federal intensificou as articulações no Congresso para garantir a aprovação do chamado PL Antifacção, proposta que altera diversos pontos das leis penais brasileiras, entre elas a Lei de Execuções Penais e a Lei de Organizações Criminosas. Segundo a CNN Brasil, o projeto surge como resposta ao chamado PL Antiterrorismo, que busca classificar facções criminosas como organizações terroristas.
A principal justificativa do Governo é que o enquadramento de facções como grupos terroristas poderia gerar brechas para interferência internacional em assuntos internos, uma vez que entidades terroristas são tratadas como ameaças globais.
Mudança de postura e defesa da soberania
O movimento representa uma alteração importante na postura do Governo. De acordo com a deputada Clarissa Tércio, “o Governo sempre foi contra essa lei antiterrorismo, só que lá atrás a discussão era outra, era sobre enquadrar os movimentos sociais como organizações terroristas e ter uma grande perseguição aos movimentos sociais”. Ainda segundo ela, “agora, o Governo retoma essa ideia da defesa da soberania nacional, dizendo que a lei abre uma brecha para interferência externa no Brasil”, informou.
A proposta do PL Antifacção é vista como uma tentativa de equilibrar o enfrentamento às facções sem ampliar o alcance da legislação antiterrorismo para outros grupos da sociedade civil.
Reestruturação na segurança pública volta à pauta
Paralelamente à tramitação do projeto, voltou a ser discutida a possibilidade de recriação do Ministério da Segurança Pública — uma ideia ventilada durante a campanha eleitoral, mas que, por ora, não tem previsão de ser implementada.
Atualmente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública segue unificado. Essa configuração foi uma condição para a entrada de Ricardo Lewandowski no comando da pasta. O Ministério tem a responsabilidade de formular uma política nacional de segurança pública capaz de responder ao avanço do crime organizado no país.
