O Senado Federal deve votar nas próximas semanas o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que impõe novas normas para controle e fiscalização de empresas que não cumprem corretamente suas obrigações tributárias. O texto foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa em caráter de urgência.
Segundo a CNN, o PLP permite que os municípios, estados e até mesmo a União criem mecanismos para exigir que essas empresas paguem os tributos da forma correta, impedindo desequilíbrios nas arrecadações.
No caso, será possível criar ferramentas para a fiscalização ininterrupta das empresas que entrarem no perfil analisado, controle mais rígido do recolhimento, cobrança antecipada de impostos e a adoção de alíquotas fixas ou por estimativa.
Além disso, o setor de bebidas alcóolicas, combustíveis e cigarros foram inseridos formalmente na lista de produtos sujeitos a critérios especiais de tributação. Isso porque esses setores possuem altos impostos o que, segundo o texto, contribui para maiores níveis de sonegação e falsificação, como é o caso dos destilados adulterados com metanol.
Ainda, o texto definiu a falsificação de produtos alimentícios em crime hediondo.
