A Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção infantil ao aprovar, na Comissão de Previdência e Assistência Social, um projeto que estabelece multa para quem deixar crianças menores de 12 anos sem a presença de um adulto em locais como carros, coberturas e espaços compartilhados de condomínios, como piscinas e elevadores. A informação foi divulgada pela CNN Brasil.
Segundo o texto, as penalidades podem variar de cinco a 20 salários mínimos, conforme a gravidade do caso. O projeto também obriga síndicos e administradores de prédios a fixarem avisos visíveis com orientações sobre idade mínima e regras de uso das áreas coletivas. Caso descumpram, poderão pagar de três a 10 salários mínimos de multa.
Nova regra deve integrar o ECA
A proposta faz parte de uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto aprovado foi redigido pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou um substitutivo aos projetos da ex-deputada Flordelis (PL-RJ) e do PL 237/21, que tramitam juntos na Casa.
De acordo com Laura Carneiro, a intenção é deixar claro que a responsabilidade pela segurança das crianças não se limita apenas aos pais. “É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes”, disse a deputada.
Próximas etapas antes de valer
O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado, ainda precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ser sancionado.
