A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na madrugada desta sexta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa a necessidade de referendo popular para a privatização ou federalização de empresas prestadoras de serviços de saneamento básico.
O texto, proposto por Romeu Zema (Novo), Governador de Minas Gerais, é visto como primeiro passo para o processo de privatização da Copasa, estatal de saneamento, e sua subsidiária, Copanor. As informações são da Folha de S. Paulo.
A PEC foi aprovada em primeiro turno, com 52 votos a favor, e 18 contra. Parlamentares contrários à Proposta, na tentativa de adiar a votação, utilizaram diversos recursos regimentais, como requerimentos para suspensão da sessão legislativa, apontou o jornal. O texto deve voltar às comissões para analise em segundo turno no plenário.
Uma vez aprovada, a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) poderá ser apreciada em Assembleia, precisando de 48 votos para aprovação.
O referendo popular é uma ferramenta de consulta à população local para entender a satisfação com aquilo que esta sendo proposto. O referendo, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é realizado após a aprovação da lei, com o intuito de ratificar ou rejeitar a decisão. Com a nova proposta, o povo deixa de contribuir com o debate acerca de privatização daquelas estatais.
Segundo a apuração da Folha, a consulta pública segue em vigor as para propostas de privatização das prestadoras de serviço de distribuição de gás canalizado (Gasmig) e de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (Cemig).
O veículo destaca que o governador mineiro pretende finalizar a tramitação ainda esse ano, antecipando possíveis atrasos caso seja deixada para 2026, ano eleitoral. O projeto de privatizações acompanham a gestão desde o primeiro mandato de Zema, contudo, vinham enfrentando resistência junto ao parlamento.
O que diz o governador
Zema aponta que o estado de Minas Gerais não possui recursos o suficientes para investir nas estatais conforme as metas de universalização do marco do saneamento Minas acumula dívida de até R$ 40 bilhões junto à União, somados aos juros.
Assim, o texto da PEC condiciona os valores da venda da participação acinaria do estado na empresa, 50%, que valem cerca de R$ 7 bilhões, sejam utilizados para descontar os juros da dívida junto ao governo federal.
Opositores do governo contestam a estratégia e defendem que a população mineira deve ter voz ativa na decisão. Segundo a Folha, em 2024, a empresa registrou lucro de R$ 1,32 bilhão.
Eles também alegam que a federalização da Codemig, que detém direitos sobre a exploração de nióbio no estado, deve ser suficiente para garantir os recursos ao estado na correção da dívida. Segundo a Folha, projeto de federalização já foi aprovado junto ao Governo Federal.
O jornal aponta que, diante da perspectiva de privatização da Copasa, empresas do setor, como a Aegea, maior companhia privada de saneamento do Brasil, têm demonstrado interesse em adquirir a empresa. A reportagem também destaca encontros entre o governador mineiro com representantes do setor financeiro, como André Esteves do BTG Pactual, que oficialmente nega interesse na aquisição da empresa.
