A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), a PEC 42/2024, que atribui à Casa competência privativa e exclusiva para a fiscalização das autarquias reguladoras federais, marca uma mudança substancial na distribuição de poder entre os órgãos públicos. As informações foram compartilhadas pela Folha de S. Paulo.
O texto abre caminho para uma reconfiguração de como são monitoradas as decisões técnicas das agências reguladoras como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outras, já que insere o Parlamento de forma direta no controle desses órgãos.
A PEC foi aprovada por 33 votos a favor e 13 contrários. A proposta ainda vai a plenário.
Os principais pontos da proposta
A PEC 42/2024 prevê que as comissões da Câmara terão competência para acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras.
Em caso de condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão das agências, a proposta inclui encaminhamento obrigatório ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Advocacia‑Geral da União (AGU) e ao Ministério Público da União.
Vale destacar que a aprovação pela CCJ se refere apenas à admissibilidade da proposta, ou seja, o texto foi considerado constitucional pela comissão, mas ainda terá de passar por comissão especial, votação em dois turnos no plenário da Câmara e depois no Senado, exigindo maioria qualificada (3/5).
Debate
A aprovação do texto pela CCJ levanta um debate sobre autonomia versus controle político.
Isso porque a criação das agências reguladoras foi dada justamente para que os órgãos possam atuar com certa independência técnica em setores como energia, telecomunicações, petróleo e gás, e até saúde, como a Anvisa.
No entanto, com essa PEC, parte desse “espaço” técnico pode sofrer interferência política mais direta.
