A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira (22), um recurso apresentado pelo partido Novo que tentava reverter a aprovação de forma conclusiva de um projeto de lei que limita decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Com 344 votos contrários e 95 favoráveis, a proposta segue agora para análise do Senado. As informações foram divulgadas pelo portal da Casa.
Decisões monocráticas são proferidas por um único juiz e são mais comuns na primeira instância, mas também podem ocorrer em cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos, estabelece que qualquer decisão monocrática de um ministro deve ser submetida à análise do plenário na sessão seguinte, sob risco de perda de validade.
De acordo com o portal, a proposta também define prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de critérios para realização de audiências públicas e admissão de amici curiae.
Outras mudanças
Ainda segundo a publicação, o texto exige quórum qualificado (2/3 dos ministros) para a modulação dos efeitos das decisões do STF – diferentemente da proposta original, que previa apenas maioria simples.
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que é relator do projeto, afirmou que o projeto é importante para a moderação dos poderes no Brasil.
“As atuações de maneira monocrática, em uma única canetada, estarão limitadas e regulamentadas”, disse.
O parlamentar disse ainda que sindicatos, partidos associações e qualquer entidade que não tenha caráter nacional não conseguirá mais acionar o STF.
“O projeto vai corrigir distorções e regulamentar ritos e procedimentos no STF”, declarou Manente.
