A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança da Cide-Tecnologia, um tributo voltado à intervenção no domínio econômico, acendeu um alerta entre especialistas e empresas estrangeiras que operam no Brasil. As informações foram compartilhadas pela Reuters via CNN.
O julgamento, que segundo a Netflix levou a empresa a registrar um impacto tributário de R$ 3,3 bilhões, é visto por tributaristas como um exemplo da insegurança jurídica que ainda paira sobre o ambiente de negócios brasileiro.
A disputa teve origem no STF, em meados de agosto, após concluir um julgamento que ampliou a base de incidência da Cide.
A decisão, tomada por seis votos a cinco, teve voto vencedor do ministro Flávio Dino, que prevaleceu sobre o relator original do caso, Luiz Fux, defensor de uma interpretação mais restrita do tributo.
Considerações
De acordo com o advogado Flávio Molinari, sócio do Collavini Borges Molinari Advogados, a decisão do STF implica um desvio de finalidade.
Segundo ele, a contribuição foi criada justamente para remunerar a exploração do uso de tecnologia, e neste caso, ela incide para além disso;
“Porque, se a receita tem que ser destinada aos fundos de tecnologia, ela decorre justamente da exploração da tecnologia – e não necessariamente da exploração de outros custos administrativos e cessão de outros direitos que não têm relação com tecnologia”, disse Molinari.
“O Supremo deu uma decisão que não guarda relação específica com a Cide. É uma decisão equivocada, que gera insegurança jurídica e instabilidade para investidores que venham a alocar recursos no Brasil”, continuou Molinari.
