Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e da Segurança Pública, deve encaminhar nesta quarta-feira (22) ao governo federal o Projeto de Lei Antifacção, que endurece as punições contra o crime organizado e cria novas ferramentas de investigação. As informações foram compartilhadas pelo G1.
O texto ainda deve ser enviado ao governo, por meio da Casa Civil, antes de seguir para o Congresso Nacional.
O que prevê
Segundo a reportagem, a ideia é endurecer as punições para casos de homicídio praticado a mando de organizações criminosas, com penas de até 30 anos de prisão.
Além disso, o ministro visa criar a figura da “organização criminosa qualificada”, quando há domínio territorial ou econômico por meio de violência ou ameaça, como no caso das milícias.
Já nesta modalidade, a pena prevista é de 8 a 15 anos, e o crime será considerado hediondo, tornando-se inafiançável e sem possibilidade de anistia ou indulto.
Hoje, a pena para quem integra, promove ou financia organização criminosa é de 3 a 8 anos de prisão, que passaria para 5 a 10 anos com a nova lei.
A proposta ainda pode dobrar a pena quando houver uso de armas, morte de agentes de segurança, envolvimento de menores, participação de servidores públicos ou atuação transnacional com envio de recursos ao exterior.
De acordo com o G1, o texto final deixou de fora a criação de uma agência nacional de combate ao crime organizado, proposta que constava na versão inicial, por risco de inconstitucionalidade.
Também foram retiradas as mudanças nas penas de crimes eleitorais cometidos no contexto de facções, já que há outros projetos sobre o tema no Congresso.
Para que as medidas passem a vigorar, o texto precisará ser analisado por parlamentares e aprovado no Congresso. No entanto, ainda não há data para que isso ocorra.
