O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 120/2020, que garante o transporte gratuito de até 10kg de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. O texto foi aprovado de forma terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para análise da Câmara dos Deputados. A informação é do Uol.
Pela proposta, as companhias aéreas não poderão cobrar tarifas adicionais por malas de mão que respeitem o peso e dimensões compatíveis ao compartimento superior da cabine. Restrições adicionais podem ser estabelecidas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Caso o compartimento esteja lotado, a bagagem deverá ser despachada sem custo para o passageiro, destacou o jornal.
A medida reverte a regra autorizada desde 2016, quando a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou companhias a cobrarem pelo transporte de bagagens, sem definir gratuidade da franquia mínima. O relator do projeto, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que o novo texto cria uma solução legislativa definitiva, evitando depender de decisões administrativas ou políticas internas daquelas companhias.
Na Câmara, já havia sido aprovado um pedido de urgência para uma proposta com o mesmo objetivo, o que deve acelerar a tramitação da medida.
