O Governo Federal publicou no início deste mês o Decreto nº 12.657/2025, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). O projeto tem o principal objetivo de promover e proteger os direitos das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no Brasil por meio da integração entre instituições governamentais nacionais e internacionais.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a nova política quer promover o fortalecimento da integração local e da inclusão social, além de promover trabalho decente aos migrantes. A medida ainda prevê a regulamentação de ações emergenciais diante de crises humanitárias.
Vale lembra que o MDHC atuará diretamente na defesa dos direitos humanos dos migrantes, refugiados e apátridas, implementando serviços, programas e ações voltados à inclusão social, integração local e combate à discriminação e à violência contra esses grupos. As medidas devem ser articuladas em cooperação com estados e municípios.
A pasta atua também na prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência, especialmente o racismo, a xenofobia, a intolerância religiosa, a violência de gênero e os crimes de ódio. O ministério possui a recomendação de ter atenção especial com grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes, pessoas idosas, com deficiência, LGBTQIA+ e em situação de rua.
O texto do decreto também atribui ao ministério a responsabilidade de fortalecer a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e o Disque 100, número responsável pelo acolhimento para denúncias de violações cometidas contra esse grupo.
Haverá ainda o fortalecimento do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas (Fomigra), ampliando o diálogo com representantes dessas comunidades e promovendo sua participação social.
